Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2022
LEI Nº 4.812, DE 10 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.812, DE 10 DE MAIO DE 2022.
Institui a Semana Municipal Paralímpica no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Culturais e Desportivos do Município de Lagoa Santa a “Semana Paralímpica”, a ser comemorada anualmente, entre os dias 21 a 25 de setembro.
Art. 2º São os objetivos da Semana Municipal Paralímpica:
I - difundir o esporte paralímpico como inclusão;
II - promover a conscientização da importância do esporte paraolímpico e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III - desenvolver o mútuo respeito entre os atletas.
IV - promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando a inclusão das praticas esportivas para todos.
Art. 3º A “Semana Municipal Paralímpica” será comemorada com destaque e deve ser amplamente divulgada.
Parágrafo único. Deverá ser estabelecido e organizadas atividades a serem desenvolvidas no Município nos espaços públicos para atingir os objetivos estabelecidos por esta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a participação na organização dos eventos e demais atividades relacionadas à “Semana Municipal Paralímpico” de entidades e membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do esporte paralímpico.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal