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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2021

LEI Nº 4.567, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.567, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

Dá denominação ao bairro que está sendo criado através do programa de regularização fundiária através do processo 6231/2018 da prefeitura Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa - MG, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa - MG, os Vereadores, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Denominado de Simón Bolívar, o bairro criado através da regularização fundiária decorrente do processo 6231/2018 da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, sendo desmembrado do bairro Palmital, englobando as Ruas Ariano Suassuna, Dely Gonçalves e José Francisco de Almeida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de janeiro de 2021.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2923, em 13 de janeiro de 2021. Código identificador 5BA7098D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.