Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 5.683, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.683, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.087, de 21 de julho de 2023 que desafeta área pública no loteamento Montreal, autoriza a doação de unidades habitacionais aos beneficiários que menciona, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 5.087, de 21 de julho de 2023, autoriza a doação de imóveis para fins de reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade, risco social e baixa renda, dentro dos parâmetros da política habitacional, no âmbito do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º O art. 4º, da Lei Municipal nº 5.087, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4ºFica autorizada a doação ou alienação gratuita das casas edificadas e as frações ideais para as famílias removidas das áreas de risco e famílias de baixa renda que estejam em vulnerabilidade e risco social, reassentadas no condomínio horizontal, após sua construção.
§ 1º A doação ou alienação gratuita deverá respeitar os princípios e a legislação afeta à Administração Pública.
§ 2º Pelo prazo de 10 (dez) anos, as famílias não poderão vender, doar, permutar, dar em dação, emprestar, ceder ou locar as edificações e as frações ideais recebidas, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio público.”
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.087, de 21 de julho de 2023, o art. 4º-A, com a seguinte redação.
“Art. 4º-APoderão ser doadas nos termos desta Lei, moradias a famílias de baixa renda que estejam em vulnerabilidade e risco social, que não atendam aos critérios dos arts. 2º e 3º, desde que:
§ 1º Já tenham sido atendidas as famílias elencadas na decisão judicial proferida na Ação Civil Pública com pedido de Tutela Antecipada nº 0005696-07.2012.8.13.0148, e famílias residentes em áreas irregulares, áreas públicas e áreas de preservação permanente cujo imóvel esteja em risco alto ou muito alto de queda (R3 e R4), que aderiram ao programa de reassentamento habitacional.
§ 2º Existam unidades habitacionais disponíveis para doação no Município;
§ 3º Para fins de doação de moradia a famílias de que trata este artigo deverão ser considerados:
I - se a família é beneficiária de auxílio moradia;
II - se a família está em vulnerabilidade e risco social;
III - a composição familiar;
IV - o tempo de moradia no município;
V - a participação da família em programas sociais e em serviços do SUA/SUS.”
Art. 4º Fica autorizada a doação de unidades habitacionais de interesse social, construídas pelo Município de Lagoa Santa, no Bairro Montreal, para fins de uso exclusivamente residencial.
Art. 5º A doação dos imóveis aos beneficiários selecionados ocorrerá mediante instrumento próprio, do qual deverá constar cláusula de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, na forma desta Lei.
Art. 6º Conforme os trabalhos realizados por Comissão Especial, devidamente constituída para estes fins, foram selecionadas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, todas beneficiarias de auxílio moradia temporário, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, as quais serão beneficiárias dos seguintes imóveis:
I - Celina Dias dos Santos, inscrita no RG-CPF ***.***.***-**, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 200, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61408, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
II - Jussara de Andrade, inscrita no RG sob o nº MG-8.890.928, e no CPF nº ***.***.***-**, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 110, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61417, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
III - Talita Kenia Silva Guilherme, inscrita no RG sob o nº MG-17.458.453, e no CPF nº ***.***.***-**, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 260, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61402, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
IV - Vivian Batista de Vasconcelos, inscrita no RG sob o nº MG 12.507.953 e no CPF nº ***.***.***-**, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 310, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61428, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
V - Vanessa Pereira de Aguiar, inscrita no RG-CPF sob o nº ***.***.***-**, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 130, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61415, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
Art. 7ºA doação das unidades habitacionais aos beneficiários de que trata esta Lei, se dará de forma gratuita, sendo isentos de ITCD, nos termos da legislação estadual vigente.
Art. 8ºOs imóveis de que trata esta Lei terão finalidade exclusiva de moradias para os beneficiários e suas famílias.
§ 1º Os beneficiários de que trata o art. 4º desta Lei, e suas famílias, não poderão pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da efetiva entrega das chaves:
I - alienar, vender, doar, ceder, alugar, dar em garantia, emprestar ou de qualquer forma transferir ou dispor do imóvel, a qualquer título, sem a autorização expressa e por escrito do Município;
II - alterar a destinação habitacional do imóvel, ou utilizar para fins comerciais de qualquer natureza;
III - realizar alterações estruturais ou que comprometam a segurança, funcionalidade ou estética do imóvel;
IV - abandonar o imóvel, ou deixá-lo desocupado por período superior a 03 (três) meses sem justo motivo;
§ 2º É dever do beneficiário e de sua família:
I - cumprir integralmente as normas e disposições estabelecidas por organizações comunitárias e/ou coletivos de moradores, bem como os regimentos e demais regulamentos aplicáveis, a serem elaborados e aprovados pelas referidas organizações;
II - zelar pela conservação, cuidados básicos e reparos não estruturais, segurança, higiene e boa vizinhança no imóvel, abstendo-se de acumular entulhos, materiais inservíveis ou resíduos que comprometam a salubridade e estética do imóvel;
III - cumprir a legislação municipal, em especial as normas ambientais, urbanísticas, de postura e sanitárias;
IV - respeitar o limite físico de sua unidade habitacional, por se tratar de um espaço externo coletivo, não sendo permitido o uso indevido de área pertencente ao imóvel vizinho ou qualquer tipo de alteração que afete a estrutura das casas adjacentes.
Art. 9ºCaso o beneficiado possua imóvel próprio, este deverá ser transferido para o domínio do Município de Lagoa Santa no ato da entrega das chaves do imóvel de que trata o art. 1º, desta Lei, devendo o beneficiário responsabilizar-se pela:
I - retirada e guarda dos animais de estimação, não os abandonando, sendo vedada no imóvel doado, a criação de animais de grande porte, tais como equinos, suínos, muares e caprinos; e
II - retirada, do imóvel de origem, de todos os bens móveis e objetos pessoais de seu interesse, incluindo materiais reaproveitáveis como madeiras, telhas e demais elementos construtivos, até 30 (trinta) dias após o recebimento das chaves do novo imóvel, desde que não comprometam a segurança da operação de desocupação e demolição.
§ 1º O beneficiário que possua imóvel próprio deverá autorizar e concordar expressamente que o Município, após a desocupação da moradia em local de risco, realize a demolição do imóvel e o cercamento da área, a fim de evitar novas ocupações irregulares e indevidas, renunciando expressamente a qualquer direito à indenização, compensação financeira ou ressarcimento, a qualquer título, decorrente da desocupação, demolição ou remoção do imóvel de origem.
§ 2º É de responsabilidade do Município a demolição da edificação, bem como o cercamento e a recomposição da vegetação do imóvel de origem.
Art. 10.No prazo do § 1º do art. 6º desta Lei, o descumprimento de quaisquer das obrigações de que trata esta Lei, o contrato, escritura pública, termo compromisso e condicionalidades de benefício habitacional e a legislação municipal aplicável acarretará:
I - na reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, com a consequente desocupação compulsória, sem direito a indenização, independentemente de ação judicial, assegurado o direito ao contraditório, e à ampla defesa em processo administrativo próprio;
II - a renúncia expressa por parte do(a) beneficiário(a) a qualquer direito à indenização, compensação financeira ou ressarcimento, a qualquer título, pela perda do imóvel ou pelas benfeitorias realizadas, em decorrência da reversão por descumprimento da legislação, deste Termo ou de ato normativo do Município;
III - a aplicação de sanções administrativas cabíveis, conforme previsto em regulamento do programa e demais normas municipais;
IV - a responsabilização civil, administrativa e/ou penal do(a) beneficiário(a), conforme a gravidade da infração.
Art. 11.Por tratar-se de moradias de interesse social, destinadas a famílias em vulnerabilidade, risco social e de baixa renda, dentro da política habitacional municipal, o Município de Lagoa Santa, suportará eventuais despesas cartorárias, tributárias e financeiras inerentes à transferência dos imóveis.
Art. 12.Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.087, de 21 de julho de 2023.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal