Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI Nº 5.406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.392, de 2024 dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 5.392, de 23 de setembro de 2024, passando a constar a seguinte redação:
"Art. 1º (...).
(...).
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de novembro de 2024, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.329, de 10 de junho de 2024.
(...)."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 5.392, de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de outubro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal