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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024

LEI Nº 5.406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.392, de 2024 dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 5.392, de 23 de setembro de 2024, passando a constar a seguinte redação:

"Art. 1º (...).

(...).

§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de novembro de 2024, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.329, de 10 de junho de 2024.

(...)."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 5.392, de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de outubro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3881, em 22 de outubro de 2024. Código identificador 59DF438A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.