Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2023
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2023
Altera a redação do § 1º do art. 107-A da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa, na pessoa de seus vereadores aprovou, e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º: Fica alterada a redação do § 1º do art. 107-A da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 107-A: (...)
§ 1º: As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária - LOA, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
(...).
Art. 2º: Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.
Art. 3º: Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal passa a valer na data de sua publicação, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 29 de novembro de 2023.
BRUNO SOUZA BRAGA
MARCELO SILVA MONTEIRO
Presidente
Vice-Presidente
ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
HÉLIO SOARES DE ABREU
1º Secretário
2º Secretário