Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 4.547, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.547, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.594, de 16 de maio de 2006, que Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 2.594 de 16 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 A inclusão de veículo na categoria I será processada obrigatoriamente por veículo que tenha no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
§ 1º A substituição de veículo na categoria I será processada obrigatoriamente até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que o mesmo completar 12 (doze) anos de fabricação, por outro mais novo que tenha no máximo 6 (seis) anos de fabricação.
(...).
Art. 29 A inclusão de veículo na categoria II será processada obrigatoriamente por veículo que tenha no máximo 15 (quinze) anos de fabricação.
§ 1º A substituição de veículo na categoria II será processada obrigatoriamente até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que o mesmo completar 15 (quinze) anos de fabricação, por outro mais novo que tenha no máximo 09 (nove) anos de fabricação.
(...).
Art. 30 A inclusão de veículo na categoria III será processada obrigatoriamente por veículo que tenha no máximo 20 (vinte) anos de fabricação.
§ 1º A substituição de veículo na categoria III será processada obrigatoriamente até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de fabricação, por outro mais novo que tenha no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
(...)
Art. 30-A Independentemente do ano de fabricação/modelo, os veículos de quaisquer categorias de transporte escolar, I, II ou III, deverão estar com laudo de vistoria de oficina mecânica registrada, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e vistoria da TRANSLAGO, que o liberarão ou não para a realização de transporte escolar no Município.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº 2.594 de 16 de maio de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de outubro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal