Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024

LEI Nº 5.240, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.240, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

Revoga a Lei Municipal nº 4.208, de 16 de agosto de 2018 que “Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos”.

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.208, de 16 de agosto de 2018, que “Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de janeiro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3693, em 29 de janeiro de 2024. Código identificador 59140CC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.