Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 4.678/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.678/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Legislativo - Câmara Municipal de Lagoa Santa, Minas Gerais, à firmar convênio com a Instituição Educacional Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo - FPL, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo – Câmara Municipal de Lagoa Santa, Minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com a Instituição Educacional Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo (FLP).
Parágrafo Único. O convênio tratará de cessão de estagiários e bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal de Lagoa Santa para o Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) “Juvenil Vicente de Souza” do Curso de Direito da Instituição Educacional Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo, em funcionamento na cidade de Lagoa Santa.
Art. 2°. Fica o Poder Legislativo responsável pelo custeio das bolsas e demais vantagens devidas aos estagiários cedidos, nos termos da Lei Federal n° 11.788/2008.
§ 1°. Por intermédio do convênio poderão ser cedidos estagiários que estejam matriculados no curso superior de Direito.
§ 2°. Os estagiários poderão ser selecionados e contratados através de institutos que intermedeiem a relação entre o concedente do estágio e o estagiário.
Art. 3°. No Termo do Convênio e seus Aditivos constará quais são os bens móveis patrimoniais cedidos, bem como a quantidade de estagiários cedidos, conforme a necessidade e demanda dos atendimentos a serem prestados pela população carente na Comarca de Lagoa Santa.
Art. 4°. O convênio determinará as obrigações dos conveniados.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento em execução.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 13 de setembro de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente