Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 4.882, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.882, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Concede reajuste de vencimento aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimento aos profissionais da família ocupacional da educação, no percentual de 20,04% (vinte vírgula quatro por cento).
Parágrafo único. O reajuste de vencimento de que trata o caput, será devido aos profissionais dos grupos da família ocupacional da educação, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012:
I - Analista de Educação;
II - Bibliotecário;
III - Professor A;
IV - Professor B;
V - Secretário Escolar;
VI - Agente de Serviços Escolares;
VII - Operações em Educação.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º, desta Lei, também será devido aos ocupantes dos cargos de Diretor Escolar I, II, e III, e aos ocupantes das funções públicas de Vice-Diretor Escolar I, II, e III, previstos no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012.
Art. 3º O percentual de reajuste de que trata o caput, do art. 1º, será aplicado sob o vencimento básico do servidor.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal, consoante preconizam os artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$ 12.343.560,00 (doze milhões e trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e sessenta reais) no orçamento do exercício corrente, obedecendo às seguintes especificações:
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.07.02.12.361.0017. FUNDEB
02.07.02.12.361.0017.2201. FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
02.07.02.12.361.0017.2201.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 6.438.330,00
FICHA 926
FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.07.02.12.361.0017. FUNDEB
02.07.02.12.361.0017.2201. FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
02.07.02.12.361.0017.2201.3.1.90.13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR: R$ 1.658.360,00
FICHA 927
FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.07.02.12.365.0017. FUNDEB
02.07.02.12.365.0017.2204. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% - CRECHE
02.07.02.12.365.0017.2204.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 908.900,00
FICHA 934
FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.07.02.12.365.0017. FUNDEB
02.07.02.12.365.0017.2204. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% - CRECHE
02.07.02.12.365.0017.2204.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR: R$ 199.990,00
FICHA 935
FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.07.02.12.365.0017. FUNDEB
02.07.02.12.365.0017.2207. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% - PRE ESCOLA
02.07.02.12.361.0017.2207.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 2.571.990,00
FICHA 944
FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.07.02.12.365.0017. FUNDEB
02.07.02.12.365.0017.2207. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% - PRE ESCOLA
02.07.02.12.365.0017.2207.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR: R$ 565.990,00
FICHA 945
FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação
Art. 5º O crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto pelas anulações das seguintes dotações orçamentárias com seus respectivos valores:
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.07.02.12.361.0017. FUNDEB
02.07.02.12.361.0017.2200. FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
02.07.02.12.361.0017.2200.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 3.871.700,00
FICHA 920
FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica FICHA 920
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.07.02.12.361.0017. FUNDEB
02.07.02.12.361.0017.2200. FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
02.07.02.12.361.0017.2200.3.1.90.13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR: R$ 1.093.800,00
FICHA 921
FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.07.02.12.365.0017. FUNDEB
02.07.02.12.365.0017.2203. FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% - CRECHE
02.07.02.12.365.0017.2203.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 2.997.900,00
FICHA 928
FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.07.02.12.365.0017. FUNDEB
02.07.02.12.365.0017.2203. FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% - CRECHE
02.07.02.12.365.0017.2203.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR: R$ 659.200,00
FICHA 929
FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.07.02.12.365.0017. FUNDEB
02.07.02.12.365.0017.2206. FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% - PRE ESCOLA
02.07.02.12.365.0017.2206.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 2.999.990,00
FICHA 938
FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.07.02.12.365.0017. FUNDEB
02.07.02.12.365.0017.2206. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% - PRE ESCOLA
02.07.02.12.365.0017.2206.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR: R$ 659.990,00
FICHA 939
FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.366. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – 30%
02.07.02.12.366.0017. FUNDEB
02.07.02.12.366.0017.2209. FUNDEB - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
02.07.02.12.366.0017.2209.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 49.990,00
FICHA 948
FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.07.02.12. EDUCAÇÃO
02.07.02.12.366. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
02.07.02.12.366.0017. FUNDEB
02.07.02.12.366.0017.2209. FUNDEB - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
02.07.02.12.366.0017.2209.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR: R$ 10.990,00
FICHA 949
FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Art. 6º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, na medida que se fizerem necessários, em conformidade com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da competência de agosto/2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal