Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 4.902, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.902, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Elizabete Vicente de Freitas, portadora do RG: MG-1.244.273 e inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Elizabete Vicente de Freitas e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel firmado pela beneficiária.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Elizabete Vicente de Freitas.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de agosto de 2022 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.775, de 13 de janeiro de 2022.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Elizabete Vicente de Freitas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno nº 00441/2021, realizou os estudos técnicos necessários para a concessão do presente auxílio moradia e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - ficha 473 – Fonte 100.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de setembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal