Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2022
LEI Nº 4.822, DE 12 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.822, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição de homenagem à racistas, escravocratas e eugenistas, por meio de expressão, denominação, figura, desenho ou qualquer outro sinal, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as homenagens à racista e /ou a pessoa participante do movimento eugenista brasileiro, bem como eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Consideram-se escravocratas todos que por meio individual ou coletivo sejam envolvidos com a ordem escravista no Brasil, defensores do sistema que sujeita alguém à escravidão ou detentores, para o efeito desta lei.
Art. 3º A vedação desta lei estende-se às pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial.
Art. 4º A proibição de homenagens que dispõe esta Lei aplica-se tanto a denominação de logradouros públicos, de prédios municipais, locais públicos em geral, como a edificação e instalação de bustos, estátuas e monumentos pelo Poder Público Municipal da Cidade de Lagoa Santa.
Art. 5º Os prédios municipais e locais públicos municipais, cujos nomes sejam homenagens a personalidades escravocratas, racistas ou eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista deverão ser renomeados no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta lei, designando a secretaria e/ou o setor responsável para alteração.
Art. 6º Fica autorizado o poder executivo a retirar das vias públicas, ou praças públicas, os monumentos, estátuas e bustos que já prestam homenagem a escravocratas, racistas ou a eventos históricos ligados ao movimento eugenista e armazenados nos museus municipais, para fins de preservação do patrimônio histórico, nos quais deverão ser identificados com informações fidedignas referentes ao período relativo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal