Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2025
LEI Nº 5.664, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.664, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação do prédio público situado na Rua José de Magalhães Pinto, s/n, Bairro Bela Vista - Lagoa Santa/MG, que futuramente abrigará o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Andreza Soares de Oliveira.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O prédio público situado na Rua José de Magalhães Pinto, s/n, Bairro Bela Vista - Lagoa Santa/MG, que futuramente abrigará o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), passa a denominar-se “Centro de Referência de Assistência Social Andreza Soares de Oliveira”.
Art. 2º. O Município de Lagoa Santa/MG, por meio do Setor responsável, providenciará o emplacamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme descrito no art. 1º supra.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da entrega da obra.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal