Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 4.879, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.879, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/ Hospital Lindouro Avelar, para adequação sanitária e aquisição de equipamentos, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro a título de auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade de realizar adequação físico-sanitária e aquisição de equipamentos objetivando a expansão dos leitos de retaguarda, proporcionando a melhoria na prestação de serviços de assistência a saúde.
Art. 2º O valor autorizado será repassado para custear adequação sanitária e aquisição de equipamentos, objetivando a expansão dos leitos de retaguarda na Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa.
Parágrafo único. O valor do auxílio deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes do Plano de Trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º Os recursos deverão ser repassados em conta específica indicada pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar, e a prestação de contas ficará a cargo da instituição obedecendo às diretrizes e prazos pactuados no Plano de Trabalho e no instrumento de repasse a ser pactuado.
Art. 4º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar da seguinte dotação orçamentária, obedecendo às seguintes especificações:
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.06.01.10.302.0021 - Atenção Ambulatorial, Hospitalar de Média e Alta Complexidade
02.06.01.10.302.0021.2234 - Manutenção, Fortalecimento e Melhoria dos Serviços da Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência
02.06.01.10.302.0021.2234 - 4.4.50.42.00 - Auxílios
Fonte de Recursos 102 - Receita de Impostos e de Tranf. de Impostos Vinculados à Saúde – Ficha 687.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá monitorar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.
Parágrafo único. O descumprimento do Plano de Trabalho ensejará a devolução dos recursos devidamente corrigidos ao Município de Lagoa Santa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal