Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.757, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.757, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Estabelece a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Vacinal Atualizada (DVA) do aluno quando da matrícula nas redes públicas e privadas de educação, altera a redação da Lei nº 5.196, de 27 de novembro de 2023 e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo municipal, estabelecer a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Vacinal Atualizada (DVA) para realização de matrícula e rematrícula de alunos com idade de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, nas redes públicas municipais e estaduais, e nas redes privadas de educação do município de Lagoa Santa.
§1º Para fins desta lei, considera-se rede pública e particular de educação as creches e escolas de ensino fundamental I e II, ensino médio e EJA, na cidade de Lagoa Santa.
§2º A secretaria da escola deverá arquivar uma cópia da Declaração Vacinal Atualizada (DVA).
§3º Os dados pessoais referentes à saúde da criança, presentes na declaração vacinal atualizada ou na carteira de vacinação, são dados sensíveis, gozam de proteção legal, seu tratamento deve se dar exclusivamente pelas pessoas implicadas no serviço da secretaria escolar e seu compartilhamento deve obedecer às limitações estabelecidas pela legislação federal.
Art. 2º A imunização é direito da criança e do adolescente, bem como obrigação dos pais ou responsáveis, em conformidade com o artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo intervenção estatal quando configurada omissão parental em decorrência de decisão ou convicção pessoal desalinhada às recomendações sanitárias estabelecidas em favor da proteção integral das crianças e de toda a coletividade.
Art. 3º A apresentação da referida declaração tem caráter informativo, orientativo e educativo, não constituindo impedimento para a efetivação da matrícula ou rematrícula. A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1º desta lei, ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, não impossibilitará a matrícula, rematrícula ou frequência do aluno na escola. No entanto, a situação deverá ser informada pelos pais ou responsáveis, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a devida notificação emitida pela escola.
§1º Na ausência da declaração vacinal atualizada, a instituição de ensino deverá orientar os pais ou responsáveis a procurar a unidade de saúde mais próxima para regularização da situação vacinal.
§2º Os casos em que forem observados o não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, por parte dos pais ou responsáveis, serão devidamente encaminhados pela escola, ao Conselho Tutelar, Ministério Público e à Defensoria Pública, a fim de que sejam adotadas as medidas protetivas e, eventualmente, sancionatórias, em conformidade com a legislação especial citada.
Art. 5º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, promoverem ações conjuntas de conscientização e orientação sobre a importância da vacinação como medida de proteção individual e coletiva.
Art. 6º Compete ao Executivo, regulamentar por decreto a aplicação da presente lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal