Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a concessão de subvenção social ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa para o cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva – UTI, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, em caráter excepcional, no valor de até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG, entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado exclusivamente para cobrir as despesas do cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva –UTI Adulto, relativas ao ano de 2022.
Art. 2º O repasse poderá ser feito até o dia 31 de dezembro de 2022, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades do cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva-UTI Adulto, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 682 - fonte 102, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária: 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 682 - fonte 102.
Art. 5º Para atender ao disposto no art. 4º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:
FONTE
FICHA
VALOR
DOTAÇÃO
102
596
R$40.000,00
02.06.01.10.122.0018.2211.3.1.90.94.00
102
597
R$30.000,00
02.06.01.10.122.0018.2211.3.3.90.14.00
102
601
R$50.000,00
02.06.01.10.122.0018.2211.3.3.90.39.00
102
616
R$100.000,00
02.06.01.10.122.0018.2213.3.3.90.39.00
102
618
R$10.000,00
02.06.01.10.122.0018.2214.3.3.90.14.00
102
619
R$10.000,00
02.06.01.10.122.0018.2214.3.3.90.30.00
102
620
R$50.000,00
02.06.01.10.122.0018.2214.3.3.90.39.00
102
623
R$50.000,00
02.06.01.10.122.0018.2216.3.3.90.30.00
102
624
R$5.000,00
02.06.01.10.122.0018.2217.4.4.90.52.00
102
625
R$25.000,00
02.06.01.10.122.0018.2218.3.3.90.30.00
102
626
R$40.000,00
02.06.01.10.122.0018.2218.3.3.90.39.00
102
640
R$25.000,00
02.06.01.10.301.0019.2219.3.1.90.94.00
102
643
R$65.000,00
02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.36.00
102
644
R$100.000,00
02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.39.00
102
646
R$20.000,00
02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.46.00
102
647
R$50.000,00
02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.48.00
102
650
R$25.000,00
02.06.01.10.301.0019.2220.3.1.90.94.00
102
651
R$80.000,00
02.06.01.10.301.0019.2220.3.3.90.30.00
102
653
R$80.000,00
02.06.01.10.301.0019.2220.3.3.90.39.00
102
686
R$1.385.000,00
02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.90.39.00
102
705
R$80.000,00
02.06.01.10.302.0021.2241.3.3.93.39.00
102
719
R$180.000,00
02.06.01.10.302.0022.2246.4.4.90.51.00
102
723
R$200.000,00
02.06.01.10.303.0020.2228.3.3.90.30.00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal