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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2022

LEI Nº 4.790/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.790/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa – Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.790/2022, de 23 de março de 2022, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

Art. 1º (...)

(...)

§ 3º: Para que os servidores contratados em caráter temporário tenham direito a revisão, será necessário ato autorizativo do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

(...)

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 13 de abril de 2022.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3251, em 29 de abril de 2022. Código identificador 5741960C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.