Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2022
LEI Nº 4.790/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.790/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa – Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.790/2022, de 23 de março de 2022, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º (...)
(...)
§ 3º: Para que os servidores contratados em caráter temporário tenham direito a revisão, será necessário ato autorizativo do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
(...)
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 13 de abril de 2022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente