Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2022
LEI Nº 4.861, DE 15 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.861, DE 15 DE JULHO DE 2022
Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, altera a redação do da Lei Municipal nº 4.297, de 2019, revoga a Lei Municipal nº 3.996, de 2017, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa, nos termos do art. 198, da Constituição da República, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do Município.
Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº 4.297, de 1º de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS SALÁRIO E JORNADA
Cargo
Quantitativo
Vencimento
Carga horária
Agente Comunitário de Saúde
117
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
40 horas/mês
Agente de Combate às Endemias
50
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
40 horas/mês
Art. 3º As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.996, de 14 de junho de 2017, e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal