Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2023
LEI Nº 5.009, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.009, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa para o cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva Adulto e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de subvenção social, o valor de até R$ de R$ 2.534.735,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG, entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado exclusivamente para cobrir as despesas do cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva Adulto.
Art. 2º O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades do cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva Adulto e será repassado após celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.484.735,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária: 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 684 - fonte 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias na fonte de recursos 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos:
FICHA
DOTAÇÃO
VALOR
619
2.06.01.10.122.0018.2213.3.3.90.40.00
R$ 50.000,00
638
02.06.01.10.272.0018.2019.3.3.90.47.00
R$ 50.735,00
658
2.06.01.10.301.0019.2222.4.4.90.52.00
R$ 24.000,00
659
02.06.01.10.301.0019.2223.3.3.90.30.00
R$ 10.000,00
660
2.06.01.10.301.0019.2223.3.3.90.39.00
R$ 125.000,00
661
02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00
R$ 1.100.000,00
674
2.06.01.10.302.0019.2226.3.3.90.91.00
R$ 50.000,00
689
02.06.01.10.302.0021.2234.4.4.50.42.00
R$ 200.000,00
702
2.06.01.10.302.0021.2239.4.4.90.52.00
R$ 200.000,00
705
2.06.01.10.302.0021.2240.4.4.90.51.00
R$ 110.000,00
707
2.06.01.10.302.0021.2241.3.3.93.39.00
R$ 50.000,00
721
2.06.01.10.302.0022.2246.4.4.90.51.00
R$ 200.000,00
725
2.06.01.10.303.0020.2228.3.3.90.30.00
R$ 100.000,00
731
2.06.01.10.303.0020.2229.3.3.90.91.00
R$ 30.000,00
733
2.06.01.10.303.0020.2231.4.4.90.52.00
R$ 25.000,00
743
02.06.01.10.305.0023.2247.3.3.90.39.00
R$ 20.000,00
751
02.06.01.10.305.0023.2248.3.3.90.36.00
R$ 30.000,00
770
2.06.01.10.305.0023.2252.3.3.90.30.00
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 2.434.735,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal