Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 5.764, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.764, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$229.900,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos reais) ao Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$229.900,00 (duzentos e vinte e nove mil e novecentos reais) ao Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.578.993/0001-83, com sede na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 240, Santos Dumont, Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único.O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa, e deverá ser depositado em conta corrente do Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover.
Art. 2ºO Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover utilizará o recurso para arcar com as despesas referentes à execução de ações estruturadas em dois grandes EIXOS: Empregabilidade e Empreendedorismo, conforme plano de trabalho apresentado pela instituição e aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura - Diretoria Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07, de junho de 2017.
Art. 4ºA prestação de contas e demais condições referentes à realização das ações deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal;
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.002.08.244.0037.2278.3.3.50.43.00 - Ficha 421, prevista na Lei Orçamentária anual;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de fevereiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal