Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2023
LEI Nº 5.001, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.001, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Paciente e beneficiária: Brunna do Nascimento de Souza - CPF ***.***.***-**.
Acompanhante: Luciane do Nascimento Moura.
Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 38, Vila Jardim Presidente, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de Dotação Orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2236.3.3.90.48.00, Ficha 698, Fonte de Recursos 500.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, Brunna do Nascimento de Souza, CPF: ***.***.***-**, deverá apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 095/2023/NUREG, da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de março de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal