Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.744, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.744, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui no calendário oficial do Município de Lagoa Santa/MG, a semana da Consciência Negra e o Dia Municipal da Consciência Negra – Zumbi dos Palmares e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana da Consciência Negra no calendário oficial do Município de Lagoa Santa/MG, a ser comemorada anualmente na semana do dia 20 de novembro (20/11).
Parágrafo Único. Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Negra no calendário oficial do Município de Lagoa Santa/MG, a ser comemorado no dia 20 de novembro (20/11), dia do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Lagoa Santa/MG.
Art. 3º Na referida data, ficarão autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a promoverem a realização de atividades para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no Município, no Estado e em todo território nacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal