Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2019
ANEXO XII - LEI Nº 4.412, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII - LEI Nº 4.412, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA GERAL - ORÇADO
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
1.0.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
358.862.315,00
1.1.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
115.437.817,00
1.1.1.0.00.00.00
Impostos
94.891.910,00
1.1.1.3.00.00.00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
3.436.000,00
1.1.1.3.03.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
3.436.000,00
1.1.1.3.03.10.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
2.800.000,00
1.1.1.3.03.11.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
2.800.000,00
1.1.1.3.03.40.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
636.000,00
1.1.1.3.03.41.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
636.000,00
1.1.1.8.00.00.00
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
91.455.910,00
1.1.1.8.01.00.00
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
54.104.900,00
1.1.1.8.01.10.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
33.191.100,00
1.1.1.8.01.11.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
21.910.200,00
1.1.1.8.01.12.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
370.790,00
1.1.1.8.01.13.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
9.000.000,00
1.1.1.8.01.14.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.910.110,00
1.1.1.8.01.40.00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
20.913.800,00
1.1.1.8.01.41.00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principa
20.882.000,00
1.1.1.8.01.42.00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e
10.600,00
1.1.1.8.01.43.00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida A
10.600,00
1.1.1.8.01.44.00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida A
10.600,00
1.1.1.8.02.00.00
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
37.351.010,00
1.1.1.8.02.30.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
37.351.010,00
1.1.1.8.02.31.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
34.079.000,00
1.1.1.8.02.32.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1.123.700,00
1.1.1.8.02.33.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
2.000.000,00
1.1.1.8.02.34.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
148.310,00
1.1.2.0.00.00.00
Taxas
20.545.907,00
1.1.2.2.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços
8.095.987,00
1.1.2.2.01.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços
8.095.987,00
1.1.2.2.01.10.00
Taxas pela Prestação de Serviços
8.095.987,00
1.1.2.2.01.11.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
7.148.260,00
1.1.2.2.01.11.01
Taxa de Limpeza Pública
7.000.000,00
1.1.2.2.01.11.02
Taxa de Alvará para Evento Temporário
5.830,00
1.1.2.2.01.11.03
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
58.830,00
1.1.2.2.01.11.04
Taxa de Protocolo
63.600,00
1.1.2.2.01.11.05
Taxa de Exumação e Sepultamento
20.000,00
1.1.2.2.01.12.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros
33.000,00
1.1.2.2.01.12.99
Multas e Juros - Taxas pela Prestação de Serviços
33.000,00
1.1.2.2.01.13.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa
583.000,00
1.1.2.2.01.13.99
Dívida Ativa - Taxas pela Prestação de Serviços
583.000,00
1.1.2.2.01.14.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros
331.727,00
1.1.2.2.01.14.99
Dívida Ativa - Multas e Juros - Taxas pela Prestação de Serviços
331.727,00
1.1.2.8.00.00.00
Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios
12.449.920,00
1.1.2.8.01.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
12.449.920,00
1.1.2.8.01.10.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
447.600,00
1.1.2.8.01.11.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
402.600,00
1.1.2.8.01.12.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros
4.000,00
1.1.2.8.01.13.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
40.000,00
1.1.2.8.01.14.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.000,00
1.1.2.8.01.90.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras
12.002.320,00
1.1.2.8.01.91.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal
11.687.320,00
1.1.2.8.01.91.01
Taxas de Inspensão, Controle e Fiscalização - Outras
100.000,00
1.1.2.8.01.91.02
Taxas de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comercial, Industriais e Serviços
567.100,00
1.1.2.8.01.91.03
Taxa de Publicidade Comercial
100.000,00
1.1.2.8.01.91.04
Taxa de Apreensão e Depósito
20.000,00
1.1.2.8.01.91.05
Taxa de Licença para Execução de Obras
1.595.000,00
1.1.2.8.01.91.06
Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
20.000,00
1.1.2.8.01.91.07
Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
20.000,00
1.1.2.8.01.91.08
Taxa de Habite-se
136.100,00
1.1.2.8.01.91.09
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
161.050,00
1.1.2.8.01.91.10
Taxas Relativas ao Meio Ambiente
8.356.970,00
1.1.2.8.01.91.11
Taxas Relativas ao Trânsito e Transporte
10.000,00
1.1.2.8.01.91.12
Taxas de Serviços Cadastrais
601.100,00
1.1.2.8.01.92.00
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros
100.000,00
1.1.2.8.01.92.99
Multa e Juros - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras
100.000,00
1.1.2.8.01.93.00
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa
205.000,00
1.1.2.8.01.93.01
Dívida Ativa - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras
5.000,00
1.1.2.8.01.93.02
Dívida Ativa - Taxas de Lincença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Ind. e Serviços
150.000,00
1.1.2.8.01.93.03
Dívida Ativa - Taxa de Publicidade Comercial
5.000,00
1.1.2.8.01.93.04
Dívida Ativa - Taxa de Apreensão e Depósito
5.000,00
1.1.2.8.01.93.05
Dívida Ativa - Taxa de Licença para Execução de Obras
5.000,00
1.1.2.8.01.93.06
Dívida Ativa - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
5.000,00
1.1.2.8.01.93.07
Dívida Ativa - Txa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
5.000,00
1.1.2.8.01.93.08
Dívida Ativa - Txa de Habite-se
5.000,00
1.1.2.8.01.93.09
Dívida Ativa - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
5.000,00
1.1.2.8.01.93.10
Dívida Ativa - Taxas Relativas ao Meio Ambiente
5.000,00
1.1.2.8.01.93.11
Dívida Ativa - Taxas Relativas ao Trânsito e Transporte
5.000,00
1.1.2.8.01.93.12
Dívida Ativa - Taxas de Serviços Cadastrais
5.000,00
1.1.2.8.01.94.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa Multa e Juros
10.000,00
1.1.2.8.01.94.01
Dívida Ativa - Multa e Juros - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras
10.000,00
1.2.0.0.00.00.00
Contribuições
10.045.000,00
1.2.1.0.00.00.00
Contribuições Sociais
45.000,00
1.2.1.8.00.00.00
Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios
45.000,00
1.2.1.8.01.00.00
CPSSS do Servidor Civil Ativo Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit AtuarialAlter
45.000,00
1.2.1.8.01.20.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo Contribuição Patronal dos Servidores Civis Inativos
22.500,00
1.2.1.8.01.21.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal Contribuição Patronal dos Servidores Civis Inativos - Pr
22.500,00
1.2.1.8.01.30.00
CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas Contribuição Patronal dos Pensionistas Civis
22.500,00
1.2.1.8.01.31.00
CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal Contribuição Patronal dos Pensionistas Civis - Pr
22.500,00
1.2.4.0.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
10.000.000,00
1.2.4.0.00.10.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
10.000.000,00
1.2.4.0.00.11.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
9.705.000,00
1.2.4.0.00.12.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros
5.000,00
1.2.4.0.00.13.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa
260.000,00
1.2.4.0.00.14.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros
30.000,00
1.3.0.0.00.00.00
Receita Patrimonial
7.240.840,00
1.3.1.0.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
3.306.200,00
1.3.1.0.01.00.00
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
208.000,00
1.3.1.0.01.10.00
Aluguéis e Arrendamentos
208.000,00
1.3.1.0.01.11.00
Aluguéis e Arrendamentos - Principal
200.000,00
1.3.1.0.01.12.00
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
2.000,00
1.3.1.0.01.13.00
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa
5.000,00
1.3.1.0.01.14.00
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.000,00
1.3.1.0.02.00.00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos
2.995.000,00
1.3.1.0.02.10.00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos
2.995.000,00
1.3.1.0.02.11.00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal
2.900.000,00
1.3.1.0.02.12.00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas e Ju
10.000,00
1.3.1.0.02.13.00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativ
60.000,00
1.3.1.0.02.14.00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativ
25.000,00
1.3.1.0.99.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
103.200,00
1.3.1.0.99.10.00
Outras Receitas Imobiliárias
103.200,00
1.3.1.0.99.11.00
Outras Receitas Imobiliárias - Principal
100.000,00
1.3.1.0.99.12.00
Outras Receitas Imobiliárias - Multas e Juros
1.000,00
1.3.1.0.99.13.00
Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa
1.200,00
1.3.1.0.99.14.00
Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.000,00
1.3.2.0.00.00.00
Valores Mobiliários
3.698.240,00
1.3.2.1.00.00.00
Juros e Correções Monetárias
3.697.900,00
1.3.2.1.00.10.00
Remuneração de Depósitos Bancários
3.697.900,00
1.3.2.1.00.11.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
3.697.900,00
1.3.2.2.00.00.00
Dividendos
340,00
1.3.2.2.00.10.00
Dividendos
340,00
1.3.2.2.00.11.00
Dividendos - Principal
340,00
1.3.3.0.00.00.00
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
235.400,00
1.3.3.1.00.00.00
Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte
235.400,00
1.3.3.1.01.00.00
Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário
235.400,00
1.3.3.1.01.10.00
Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário
235.400,00
1.3.3.1.01.11.00
Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal
235.400,00
1.3.9.0.00.00.00
Demais Receitas Patrimoniais
1.000,00
1.3.9.0.00.10.00
Demais Receitas Patrimoniais
1.000,00
1.3.9.0.00.11.00
Demais Receitas Patrimoniais - Principal
1.000,00
1.4.0.0.00.00.00
Receita Agropecuária
5.670,00
1.4.0.0.00.10.00
Receita Agropecuária
5.670,00
1.4.0.0.00.11.00
Receita Agropecuária - Principal
5.670,00
1.6.0.0.00.00.00
Receita de Serviços
127.845,00
1.6.1.0.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
50.410,00
1.6.1.0.01.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
50.410,00
1.6.1.0.01.10.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
50.410,00
1.6.1.0.01.11.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
50.410,00
1.6.2.0.00.00.00
Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte
46.905,00
1.6.2.0.02.00.00
Serviços de Transporte
46.905,00
1.6.2.0.02.10.00
Serviços de Transporte
46.905,00
1.6.2.0.02.11.00
Serviços de Transporte - Principal
35.000,00
1.6.2.0.02.12.00
Serviços de Transporte - Multas e Juros
3.500,00
1.6.2.0.02.13.00
Serviços de Transporte - Dívida Ativa
5.000,00
1.6.2.0.02.14.00
Serviços de Transporte - Dívida Ativa - Multas e Juros
3.405,00
1.6.9.0.00.00.00
Outros Serviços
30.530,00
1.6.9.0.99.00.00
Outros Serviços
30.530,00
1.6.9.0.99.10.00
Outros Serviços
30.530,00
1.6.9.0.99.11.00
Outros Serviços - Principal
23.530,00
1.6.9.0.99.12.00
Outros Serviços - Multas e Juros
1.000,00
1.6.9.0.99.13.00
Outros Serviços - Dívida Ativa
5.000,00
1.6.9.0.99.14.00
Outros Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.000,00
1.7.0.0.00.00.00
Transferências Correntes
204.764.285,00
1.7.1.0.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
97.271.045,00
1.7.1.8.00.00.00
Transferências da União - Específica E/M
97.271.045,00
1.7.1.8.01.00.00
Participação na Receita da União
45.072.000,00
1.7.1.8.01.20.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
42.000.000,00
1.7.1.8.01.21.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
42.000.000,00
1.7.1.8.01.30.00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro
1.500.000,00
1.7.1.8.01.31.00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal
1.500.000,00
1.7.1.8.01.40.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho
1.500.000,00
1.7.1.8.01.41.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
1.500.000,00
1.7.1.8.01.50.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
72.000,00
1.7.1.8.01.51.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
72.000,00
1.7.1.8.02.00.00
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
2.423.810,00
1.7.1.8.02.20.00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
200.000,00
1.7.1.8.02.21.00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
200.000,00
1.7.1.8.02.60.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
1.075.810,00
1.7.1.8.02.61.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal
1.075.810,00
1.7.1.8.02.90.00
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1.148.000,00
1.7.1.8.02.91.00
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - P
1.148.000,00
1.7.1.8.03.00.00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo
21.625.700,00
1.7.1.8.03.10.00
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica
11.548.520,00
1.7.1.8.03.11.00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal
11.548.520,00
1.7.1.8.03.11.01
Piso de Atenção Básica Fixo(PAB Fixo)
2.000.000,00
1.7.1.8.03.11.03
Piso de Atenção Básica Váriável(PAB Variável)
4.860.000,00
1.7.1.8.03.11.05
Saúde Bucal
140.000,00
1.7.1.8.03.11.07
Outros Programas Financ.por Transf.Fundo a Fundo
1.548.520,00
1.7.1.8.03.11.08
Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Básica em Saúde
3.000.000,00
1.7.1.8.03.20.00
Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
8.065.200,00
1.7.1.8.03.21.00
Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -
8.065.200,00
1.7.1.8.03.21.01
Outras Transferência de Recursos SUS Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
504.200,00
1.7.1.8.03.21.02
Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4.550.000,00
1.7.1.8.03.21.04
Incremento Temporário do MAC
2.600.000,00
1.7.1.8.03.21.05
FAEC - Cirurgias Eletivas
400.000,00
1.7.1.8.03.21.06
Apoio a Implementação da Rede Cegonha
11.000,00
1.7.1.8.03.30.00
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
1.071.980,00
1.7.1.8.03.31.00
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal
1.071.980,00
1.7.1.8.03.31.01
Outras Tansferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
66.980,00
1.7.1.8.03.31.06
Incentivo Ações de Vig.Prev. e Controle das DST/AIDS e Hepatite Virais (PVVS)
75.000,00
1.7.1.8.03.31.08
Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate a Endemias
480.000,00
1.7.1.8.03.31.09
Incentivo Financeiro Vigilância em Saúde
350.000,00
1.7.1.8.03.31.10
Incentivo Financeiro Vigilância Sanitária
100.000,00
1.7.1.8.03.40.00
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica
480.000,00
1.7.1.8.03.41.00
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal
480.000,00
1.7.1.8.03.41.01
Outras Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica
30.000,00
1.7.1.8.03.41.02
Programas de Assistência Farmaceutica
450.000,00
1.7.1.8.03.50.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Gestão do SUS
320.000,00
1.7.1.8.03.51.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Gestão do SUS - Principal
320.000,00
1.7.1.8.03.51.03
Outras transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
320.000,00
1.7.1.8.03.90.00
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
140.000,00
1.7.1.8.03.91.00
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - P
140.000,00
1.7.1.8.03.91.01
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
140.000,00
1.7.1.8.04.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços
890.000,00
1.7.1.8.04.10.00
Transferências de Recursos do SUS destinados à Vigilância em Saúde
790.000,00
1.7.1.8.04.11.00
Transferências de Recursos do SUS destinados à Atenção Básica - Principal
790.000,00
1.7.1.8.04.11.01
Transferências de Recursos do SUS destinados à Atenção Básica
790.000,00
1.7.1.8.04.60.00
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente
100.000,00
1.7.1.8.04.61.00
Outras Transferências de Recursos do SUS, não detalhadas anteriormente - Principal
100.000,00
1.7.1.8.04.61.01
Outras Transferências de Recursos do SUS, não detalhadas anteriormente
100.000,00
1.7.1.8.05.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
6.309.000,00
1.7.1.8.05.10.00
Transferências do Salário-Educação
3.500.000,00
1.7.1.8.05.11.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
3.500.000,00
1.7.1.8.05.30.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
1.300.000,00
1.7.1.8.05.31.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Princ
1.300.000,00
1.7.1.8.05.31.01
Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Fundamental
600.000,00
1.7.1.8.05.31.02
Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré Escolar
320.000,00
1.7.1.8.05.31.03
Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJA
40.000,00
1.7.1.8.05.31.04
Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche
300.000,00
1.7.1.8.05.31.05
Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Atendimento Educacional Especializado AEE
40.000,00
1.7.1.8.05.40.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P
19.000,00
1.7.1.8.05.41.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P
19.000,00
1.7.1.8.05.90.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.490.000,00
1.7.1.8.05.91.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal
1.490.000,00
1.7.1.8.05.91.01
Transferência Apoio ao Ensino Fundamental
1.000.000,00
1.7.1.8.05.91.02
Transferência Apoio ao Ensino Infantil
490.000,00
1.7.1.8.06.00.00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC Nº 87/96
236.600,00
1.7.1.8.06.10.00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC Nº 87/96
236.600,00
1.7.1.8.06.11.00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC Nº 87/96 - Principal
236.600,00
1.7.1.8.10.00.00
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
4.666.335,00
1.7.1.8.10.10.00
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS
990.000,00
1.7.1.8.10.11.00
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
990.000,00
1.7.1.8.10.11.01
Convênios para Média e Alta Complexidade
990.000,00
1.7.1.8.10.20.00
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
82.000,00
1.7.1.8.10.21.00
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal
82.000,00
1.7.1.8.10.21.01
Convênio FNDE - Transporte Escolar
82.000,00
1.7.1.8.10.30.00
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
730.000,00
1.7.1.8.10.31.00
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal
730.000,00
1.7.1.8.10.90.00
Outras Transferências de Convênios da União
2.864.335,00
1.7.1.8.10.91.00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
2.864.335,00
1.7.1.8.10.91.01
Convênios Desenvolvimento Cultural e Turistico
1.082.000,00
1.7.1.8.10.91.02
Convênios Desenvolvimento do Esporte e Lazer
1.482.335,00
1.7.1.8.10.91.03
Convênios destinados ao Meio Ambiente
300.000,00
1.7.1.8.12.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3.047.600,00
1.7.1.8.12.10.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3.047.600,00
1.7.1.8.12.11.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
3.047.600,00
1.7.1.8.12.11.01
Índice de Gestão Descentralizada - IGD - PBF
156.000,00
1.7.1.8.12.11.02
Índice de Gestão Descentralizada - IGD - SUAS
536.000,00
1.7.1.8.12.11.03
Piso Básico Fixo
144.000,00
1.7.1.8.12.11.04
Piso Básico Fixo - CRAS
288.000,00
1.7.1.8.12.11.05
Piso Básico Variável
430.000,00
1.7.1.8.12.11.06
Piso Básico Variável - Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos
262.800,00
1.7.1.8.12.11.07
Piso Transição de Média Complexidade
370.000,00
1.7.1.8.12.11.08
Piso Fixo Média Complexidade
192.000,00
1.7.1.8.12.11.09
Piso Fixo Média Complexidade - Pessoas em Situação de Rua
300.000,00
1.7.1.8.12.11.10
Piso de Alta Complexidade
26.400,00
1.7.1.8.12.11.11
Piso de Alta Complexidade II - Pesoas em Situação de Rua
100.000,00
1.7.1.8.12.11.12
Piso Alta Complexidade II - Serviço de Acolhimento Crianças e Adolescentes
26.400,00
1.7.1.8.12.11.13
Expansão do Piso Fixo de Média Complexidade - MSE
36.000,00
1.7.1.8.12.11.14
Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI
120.000,00
1.7.1.8.12.11.15
Piso Fixo de Média Complexidade - Abordagem Social
60.000,00
1.7.1.8.99.00.00
Outras Transferências da União
13.000.000,00
1.7.1.8.99.10.00
Outras Transferências da União
13.000.000,00
1.7.1.8.99.11.00
Outras Transferências da União - Principal
13.000.000,00
1.7.1.8.99.11.01
Outras Transferências da União
8.000.000,00
1.7.1.8.99.11.02
Apoio Financeiro aos Municípios
5.000.000,00
1.7.2.0.00.00.00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
67.962.240,00
1.7.2.8.00.00.00
Transferências dos Estados - Específica E/M
67.962.240,00
1.7.2.8.01.00.00
Participação na Receita dos Estados
47.740.400,00
1.7.2.8.01.10.00
Cota-Parte do ICMS
36.000.000,00
1.7.2.8.01.11.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
36.000.000,00
1.7.2.8.01.20.00
Cota-Parte do IPVA
11.000.000,00
1.7.2.8.01.21.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
11.000.000,00
1.7.2.8.01.30.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
540.400,00
1.7.2.8.01.31.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
540.400,00
1.7.2.8.01.40.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
200.000,00
1.7.2.8.01.41.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
200.000,00
1.7.2.8.03.00.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo
3.382.840,00
1.7.2.8.03.10.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo
3.382.840,00
1.7.2.8.03.11.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal
3.382.840,00
1.7.2.8.03.11.02
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
1.420.840,00
1.7.2.8.03.11.03
Ações de Controle da Dengue
180.000,00
1.7.2.8.03.11.04
PROHOSP
100.000,00
1.7.2.8.03.11.05
Triagem Auditiva
20.000,00
1.7.2.8.03.11.06
Fortalecimento da Vigilância em Saúde
52.000,00
1.7.2.8.03.11.07
Programa de Intervenção Precoce (PIPA)
50.000,00
1.7.2.8.03.11.08
Componente Básico da Assistência Farmaceutica
300.000,00
1.7.2.8.03.11.12
Cofinanciamento Atenção Básica
1.200.000,00
1.7.2.8.03.11.13
Fortalecimento e/ou Ampliação das Equipes Regulação, Controle e Avaliação
60.000,00
1.7.2.8.07.00.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
147.000,00
1.7.2.8.07.10.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
147.000,00
1.7.2.8.07.11.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
147.000,00
1.7.2.8.07.11.01
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
147.000,00
1.7.2.8.10.00.00
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades
1.692.000,00
1.7.2.8.10.20.00
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
152.000,00
1.7.2.8.10.21.00
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal
152.000,00
1.7.2.8.10.21.01
Convênio Transporte Escolar Rural
20.000,00
1.7.2.8.10.21.02
Convênio Transporte Escolar outros níveis
132.000,00
1.7.2.8.10.90.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados
1.540.000,00
1.7.2.8.10.91.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
1.540.000,00
1.7.2.8.10.91.01
Convênio Desenvolvimento do Esporte e Lazer
600.000,00
1.7.2.8.10.91.02
Outras Transferências de Convênios dos Estados
750.000,00
1.7.2.8.10.91.03
Convênios relacionados ao Meio Ambiente
190.000,00
1.7.2.8.99.00.00
Outras Transferências dos Estados
15.000.000,00
1.7.2.8.99.10.00
Outras Transferências dos Estados
15.000.000,00
1.7.2.8.99.11.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL
15.000.000,00
1.7.2.8.99.11.01
Transferência de Recursos em Atraso devidos pelo Estado
15.000.000,00
1.7.3.0.00.00.00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1.500.000,00
1.7.3.8.00.00.00
Transferências dos Municípios - Específica E/M
1.500.000,00
1.7.3.8.10.00.00
Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades
1.500.000,00
1.7.3.8.10.10.00
Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde – SUS
1.500.000,00
1.7.3.8.10.11.00
Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
1.500.000,00
1.7.3.8.10.11.01
Convênio de Cooperação entre os Municipios de Lagoa Santa e Sabará
1.500.000,00
1.7.5.0.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
38.031.000,00
1.7.5.8.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
38.031.000,00
1.7.5.8.01.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
38.031.000,00
1.7.5.8.01.10.00
TVraalonrsifzearências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
38.031.000,00
1.7.5.8.01.11.00
VTraalonsrifzearências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
38.031.000,00
1.9.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
21.240.858,00
1.9.1.0.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
14.628.800,00
1.9.1.0.01.00.00
Multas Previstas em Legislação Específica
2.357.400,00
1.9.1.0.01.10.00
Multas Previstas em Legislação Específica
2.357.400,00
1.9.1.0.01.11.00
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
2.105.400,00
1.9.1.0.01.11.01
Multas por Infração ao Código Tributário e Outros Regulamentos
360.400,00
1.9.1.0.01.11.02
Multas por Infração ao Código de Obras e Outros Regulamentos
600.000,00
1.9.1.0.01.11.03
Multas por Infração ao Código de Posturas e Outros Regulamentos
200.000,00
1.9.1.0.01.11.04
Multas por Infração a Regulamentos de Trânsito e Transporte
10.000,00
1.9.1.0.01.11.05
Multas Previstas na Legislação Sanitária
540.000,00
1.9.1.0.01.11.06
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
395.000,00
1.9.1.0.01.12.00
Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros
12.000,00
1.9.1.0.01.12.99
Multas e Juros - Multas Previstas em Legislação Específica
12.000,00
1.9.1.0.01.13.00
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
180.000,00
1.9.1.0.01.13.99
Dívida Ativa - Multas Previstas em Legislação Específica
180.000,00
1.9.1.0.01.14.00
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros
60.000,00
1.9.1.0.01.14.99
Dívida Ativa - Multas e Juros - Multas Previstas em Legislação Específica
60.000,00
1.9.1.0.06.00.00
Multas por Danos Ambientais
505.000,00
1.9.1.0.06.10.00
Multas Administrativas por Danos Ambientais
505.000,00
1.9.1.0.06.11.00
Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal
500.000,00
1.9.1.0.06.12.00
Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros
5.000,00
1.9.1.0.08.00.00
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
11.700.000,00
1.9.1.0.08.10.00
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
11.700.000,00
1.9.1.0.08.11.00
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal
11.700.000,00
1.9.1.0.08.11.01
Multas Decorrente de Sentença Judicial - Copasa
10.000.000,00
1.9.1.0.08.11.02
Multas Decorrentes de Sentença Judicial - Implantação Parque Socioambiental Reciclar
1.700.000,00
1.9.1.0.09.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos
66.400,00
1.9.1.0.09.10.00
Multas e Juros Previstos em Contratos
66.400,00
1.9.1.0.09.11.00
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
42.400,00
1.9.1.0.09.13.00
Multas e Juros Previstos em Contratos - Dívida Ativa
24.000,00
1.9.2.0.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.020.840,00
1.9.2.1.00.00.00
Indenizações
14.840,00
1.9.2.1.01.00.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
10.600,00
1.9.2.1.01.10.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
10.600,00
1.9.2.1.01.11.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
10.600,00
1.9.2.1.99.00.00
Outras Indenizações
4.240,00
1.9.2.1.99.10.00
Outras Indenizações
4.240,00
1.9.2.1.99.11.00
Outras Indenizações - Principal
4.240,00
1.9.2.1.99.11.01
Indenização conforme Processos Administrativos
4.240,00
1.9.2.2.00.00.00
Restituições
1.006.000,00
1.9.2.2.99.00.00
Outras Restituições
1.006.000,00
1.9.2.2.99.10.00
Outras Restituições
1.006.000,00
1.9.2.2.99.11.00
Outras Restituições - Principal
1.005.000,00
1.9.2.2.99.11.01
Restituições Decorrentes do Cumprimento de Decisão do Tribunal de Contas
5.000,00
1.9.2.2.99.11.02
Restituições Diversas
1.000.000,00
1.9.2.2.99.12.00
Outras Restituições - Multas e Juros
1.000,00
1.9.2.2.99.12.99
Multas e Juros - Outras Restituições
1.000,00
1.9.9.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
5.591.218,00
1.9.9.0.99.00.00
Outras Receitas
5.591.218,00
1.9.9.0.99.10.00
Outras Receitas - Primárias
5.591.218,00
1.9.9.0.99.11.00
Outras Receitas - Primárias - Principal
4.800.600,00
1.9.9.0.99.11.01
Receitas do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
700.000,00
1.9.9.0.99.11.02
Receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente
1.160.000,00
1.9.9.0.99.11.03
Receitas do FMDU - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
2.000.000,00
1.9.9.0.99.11.04
Receitas de Guias Não Geradas pelo Sistema
5.000,00
1.9.9.0.99.11.05
Receitas do CAALE - Centro Arqueológico Anette Laming Emperaire
106.000,00
1.9.9.0.99.11.06
Receita Irregularidade Obras
699.600,00
1.9.9.0.99.11.07
Outras Receitas - Primárias - Principal
5.000,00
1.9.9.0.99.11.08
Receitas do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
100.000,00
1.9.9.0.99.11.09
Receita Repasse Multa Juizado Especial
25.000,00
1.9.9.0.99.12.00
Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
19.925,00
1.9.9.0.99.12.98
Receita do FMHIS - Multas e Juros do Principal
5.000,00
1.9.9.0.99.12.99
Multas e Juros - Outras Receitas - Primárias
14.925,00
1.9.9.0.99.13.00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa
670.000,00
1.9.9.0.99.13.98
Receita do FMHIS - Dívida Ativa
5.000,00
1.9.9.0.99.13.99
Dívida Ativa - Outras Receitas - Primárias
665.000,00
1.9.9.0.99.14.00
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros
100.693,00
1.9.9.0.99.14.98
Receita do FMHIS - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.000,00
1.9.9.0.99.14.99
Dívida Ativa - Multas e Juros - Outras Receitas - Primárias
99.693,00
2.0.0.0.00.00.00
Receitas de Capital
50.416.360,00
2.1.0.0.00.00.00
Operações de Crédito
18.450.000,00
2.1.1.0.00.00.00
Operações de Crédito - Mercado Interno
18.450.000,00
2.1.1.8.00.00.00
Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios
2.450.000,00
2.1.1.8.01.00.00
Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municípios
2.450.000,00
2.1.1.8.01.50.00
Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública
2.450.000,00
2.1.1.8.01.51.00
Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública - Principal
2.450.000,00
2.1.1.8.01.51.01
Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal do Municípios Brasileiros (PNAFM)
2.450.000,00
2.1.1.9.00.00.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
16.000.000,00
2.1.1.9.00.10.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
16.000.000,00
2.1.1.9.00.11.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
16.000.000,00
2.1.1.9.00.11.01
Programa de Obras de Infraestrutura
16.000.000,00
2.2.0.0.00.00.00
Alienação de Bens
1.320.000,00
2.2.1.0.00.00.00
Alienação de Bens Móveis
300.000,00
2.2.1.3.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
300.000,00
2.2.1.3.00.10.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
300.000,00
2.2.1.3.00.11.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
300.000,00
2.2.2.0.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis
1.020.000,00
2.2.2.0.00.10.00
Alienação de Bens Imóveis
1.020.000,00
2.2.2.0.00.11.00
Alienação de Bens Imóveis - Principal
1.020.000,00
2.4.0.0.00.00.00
Transferências de Capital
30.646.360,00
2.4.1.0.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
16.284.200,00
2.4.1.8.00.00.00
Transferências da União
16.284.200,00
2.4.1.8.03.00.00
Transferência de Recursos do SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
5.164.200,00
2.4.1.8.03.10.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica
2.500.000,00
2.4.1.8.03.11.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal
2.500.000,00
2.4.1.8.03.11.01
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica
2.500.000,00
2.4.1.8.03.20.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
2.150.000,00
2.4.1.8.03.21.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Amb.l e Hosp. - Principal
2.150.000,00
2.4.1.8.03.21.01
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
2.150.000,00
2.4.1.8.03.30.00
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
300.000,00
2.4.1.8.03.31.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal
300.000,00
2.4.1.8.03.31.01
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
300.000,00
2.4.1.8.03.50.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS
214.200,00
2.4.1.8.03.51.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal
214.200,00
2.4.1.8.03.51.01
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS
214.200,00
2.4.1.8.05.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
3.650.000,00
2.4.1.8.05.10.00
Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA
250.000,00
2.4.1.8.05.11.00
Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola - Principal
250.000,00
2.4.1.8.05.11.01
Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA - Principal
250.000,00
2.4.1.8.05.20.00
Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educa
3.000.000,00
2.4.1.8.05.21.00
Programa Nacional de Restruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educaç
3.000.000,00
2.4.1.8.05.21.01
Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição Equip.Rede Escolar Púb.de Educação Infantil - Proinf
3.000.000,00
2.4.1.8.05.90.00
Outras transferências destinadas a Programas de Educação
400.000,00
2.4.1.8.05.91.00
Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação - Principal
400.000,00
2.4.1.8.05.91.01
Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal
400.000,00
2.4.1.8.10.00.00
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
7.270.000,00
2.4.1.8.10.90.00
Outras Transferências de Convênios da União
7.270.000,00
2.4.1.8.10.91.00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
7.270.000,00
2.4.1.8.10.91.01
Transferência de Convênios da União destinadas a Prog. Histórica/Arqueológica
600.000,00
2.4.1.8.10.91.02
Transferência de Convênios da União destinadas a Prog. Infraestrutura Cultural
1.200.000,00
2.4.1.8.10.91.03
Transferência de Convênios da União destinadas a Prog. Insfraestrutura Esportiva
700.000,00
2.4.1.8.10.91.04
Convênio Destinado a Infraestrutura Urbana em geral
3.000.000,00
2.4.1.8.10.91.05
Transferência de Convênios da União destinados ao Meio Ambiente
450.000,00
2.4.1.8.10.91.06
Convênios Destinados a Infraestrutura Turística
500.000,00
2.4.1.8.10.91.07
Transferência de Convênios para Assistência Social
820.000,00
2.4.1.8.12.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
200.000,00
2.4.1.8.12.10.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
200.000,00
2.4.1.8.12.11.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
200.000,00
2.4.1.8.12.11.01
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
200.000,00
2.4.2.0.00.00.00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
14.362.160,00
2.4.2.8.00.00.00
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
14.362.160,00
2.4.2.8.03.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
407.160,00
2.4.2.8.03.10.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
407.160,00
2.4.2.8.03.11.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
407.160,00
2.4.2.8.03.11.01
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
407.160,00
2.4.2.8.10.00.00
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
13.955.000,00
2.4.2.8.10.10.00
Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS
705.000,00
2.4.2.8.10.11.00
Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
705.000,00
2.4.2.8.10.11.01
Convênio para Construção de Unidade de Saúde
200.000,00
2.4.2.8.10.11.02
Aquisição de Equipamentos Unidade de Saúde
505.000,00
2.4.2.8.10.50.00
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico
500.000,00
2.4.2.8.10.51.00
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal
500.000,00
2.4.2.8.10.51.01
Convênio Destinado a Ampliação do Saneamento Básico e Abastecimento de Água
500.000,00
2.4.2.8.10.60.00
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente
3.750.000,00
2.4.2.8.10.61.00
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal
3.750.000,00
2.4.2.8.10.61.02
Convênios Destinados a Programas de Meio Ambiente
3.750.000,00
2.4.2.8.10.70.00
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte
9.000.000,00
2.4.2.8.10.71.00
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte - Pr
9.000.000,00
2.4.2.8.10.71.01
Convênios para Obras de Pavimentação Drenagem e Melhoramento de Vias Públicas
6.000.000,00
2.4.2.8.10.71.02
Convênio para Infraestrutura Urbana em Geral
3.000.000,00
9.0.0.0.00.00.00
Deduções da Receita
-19.109.800,00
9.5.0.0.00.00.00
FUNDEB
-19.089.800,00
9.5.1.0.00.00.00
Receitas Correntes
-19.089.800,00
9.5.1.7.00.00.00
Transferências Correntes
-19.089.800,00
9.5.1.7.18.00.00
Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios
-8.861.720,00
9.5.1.7.18.01.00
Participação na Receita da União
-8.814.400,00
9.5.1.7.18.01.21
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
-8.800.000,00
9.5.1.7.18.01.51
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
-14.400,00
9.5.1.7.18.06.00
Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96
-47.320,00
9.5.1.7.18.06.11
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal
-47.320,00
9.5.1.7.28.00.00
Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios
-10.228.080,00
9.5.1.7.28.01.00
Participação na Receita dos Estados
-10.228.080,00
9.5.1.7.28.01.11
Cota-Parte do ICMS - Principal
-7.920.000,00
9.5.1.7.28.01.21
Cota-Parte do IPVA - Principal
-2.200.000,00
9.5.1.7.28.01.31
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
-108.080,00
9.9.0.0.00.00.00
Outras Deduções (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida)
-20.000,00
9.9.1.0.00.00.00
Receitas Correntes
-20.000,00
9.9.1.9.00.00.00
Outras Receitas Correntes
-20.000,00
9.9.1.9.10.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
-20.000,00
9.9.1.9.10.01.00
Multas Previstas em Legislação Específica
-20.000,00
9.9.1.9.10.01.11
Dedução FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
-20.000,00
Total Geral da Receita Estimada:
390.168.875,00