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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2022

LEI Nº 4.829, DE 25 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.829, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Cria oficialmente o Bairro Brant na região e conjunto de ruas delimitadas por esta lei

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado oficialmente como BAIRRO BRANT a região e o conjunto de ruas nela contidas, conforme as descrições e delimitações constantes no Anexo I e no mapeamento constante no Anexo II, partes integrantes da presente Lei.

Art. 2º O Executivo Municipal deverá adequar o disposto desta lei e seus Anexos I e II, à legislação municipal, no que couber, substituindo ou alterando a delimitação dos Bairros Antônio José Salomão, Vila Pinto Coelho e Vila Santa Cecília.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de maio de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3272, em 30 de maio de 2022. Código identificador 54727672: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.