Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 5.112, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.112, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Município de Lagoa Santa - MG a criar o "Protocolo de Atendimento à Pessoa Vítima de Violência Sexual" e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa – MG autorizado a criar o “Protocolo de Atendimento à Pessoa Vítima de Violência Sexual”.
Art. 2º O Protocolo terá por objetivos articular e instruir todos os profissionais da Rede Municipal de Lagoa Santa-MG , durante sua atuação no atendimento às pessoas vítimas de violência sexual, quais sejam:
I - Priorizar o acolhimento e a escuta ativa, evitando, reduzindo e prevenindo agravos físicos e psíquicos;
II - Otimizar o processo de acesso à assistência integral, intersetorial e interdisciplinar da vítima/paciente, além de garantir o seu acompanhamento e monitoramento durante todo o período de assistência;
III - Priorizar a saúde da vítima, com condutas pautadas na ética e nas garantias previstas na legislação de regência, e também o máximo respeito à sua decisão;
IV - Qualificar a Rede de Atenção à Saúde;
V - Articular a Rede de Proteção de forma intersetorial e interdisciplinar.
Art. 3º Fica autorizada a realização de campanhas educativas e de divulgação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de identificação de violência sexual.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal