Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.906/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.906/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei nº 5.211, de 13 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lagoa Santa - MG, para estabelecer o percentual de 30% (trinta por cento), e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° O art. 1º da Lei n° 5.211, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Ficam reservadas aos negros (pretas ou pardas), indígenas e quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas;
I - Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Lagoa Santa – MG;
II - Processos seletivos simplificados para contratações temporárias no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Lagoa Santa – MG.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará as vagas reservadas a indígenas e a quilombolas previstas no caput deste artigo.
§ 2º O percentual previsto no caput deste artigo será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três).
§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservas a candidatos negros (pretas ou pardos), indígenas e quilombolas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 4º A reserva de vagas a candidatos negros (pretas e pardas), indígenas ou quilombolas constará expressamente nos editais dos concursos públicos e Processos Seletivos Simplificados para contratações temporárias.”
Art. 2° O art. 2º da Lei n° 5.211, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
II. Pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena;
III. Pessoa quilombola: aquela pertencente ao grupo étnico- racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”
Art. 3° O art. 3º da Lei n° 5.211, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Os candidatos negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.”
Art. 4° O art. 4º da Lei n° 5.211, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas.”
Art. 5° Ficam inalteradas as demais disposições desta Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 31 de agosto de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente