Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI Nº 5.593, DE 09 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.593, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Clube Social da Terceira Idade, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de até R$ 4.926,60 (quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) à Organização da Sociedade Civil Clube Social da Terceira Idade, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.602/0001-48, para a execução do Projeto “Feliz Idade para Todos”.
§ 1º O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará em parcela única, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.002.08.241.0037.2276.3.3.50.43.00.00.00.00 - Despesa 414 - Fonte: 2.501.
Art. 2º O Clube Social da Terceira Idade utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Feliz Idade para Todos”, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do projeto, pelo Clube Social da Terceira Idade, dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 02.005.002.08.241.0037.2276.3.3.50.43.00.00.00.00 - Despesa 414 - Fonte: 2.501, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal