Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 5465, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5465, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Cria o Dia Municipal de Enfrentamento à Intolerância Religiosa, estabelece diretrizes para ações de enfrentamento à intolerância religiosa no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Enfrentamento à Intolerância Religiosa a ser celebrado anualmente, no dia 15 de novembro, no município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º O Dia Municipal de Enfrentamento à Intolerância Religiosa tem como objetivo a conscientização, valorização das diversidades religiosas, bem como promover qualquer forma de hostilidade baseada em religião.
Art. 3º Para os devidos fins desta Lei, considera-se intolerância religiosa toda e qualquer conduta praticada que resulte na discriminação e/ou ódio a determinadas religiões e seus adeptos, assim como por territórios sagrados, tradições e culturas.
Art. 4º Caberá a Prefeitura Município de Lagoa Santa, anualmente, realizar campanhas educativas, atividades que intencionem à promoção do respeito da liberdade religiosa, à tolerância e o combate à intolerância religiosa.
Art. 5º Fica estabelecido que o Município de Lagoa Santa adotará diretrizes para o combate à intolerância religiosa, as quais incluirão:
I - Criação de canais para denúncia dos casos de Intolerância Religiosa;
II - Inclusão da educação para a diversidade religiosa nas escolas municipais;
III - Informações para a sociedade sobre a importância do respeito às diferentes crenças;
IV - Incentivo à realização de eventos e atividades inter-religiosas;
V - Capacitação de servidores públicos para lidar com situações de intolerância religiosa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, visando à efetiva e plena aplicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal