Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2023
LEI Nº 4.994/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.994/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Institui, no Município de Lagoa Santa, as políticas públicas para ocupação de vias públicas por bares e restaurantes e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Por meio da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos bares, restaurantes e outros estabelecimentos semelhantes, que tenham como objetivo a expansão de seus espaços físicos de atendimento aos clientes, a ocupação de vias públicas.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I – Eventos: Todo acontecimento com repercussão pública, organizado por pessoa física ou jurídica, privada ou pública, que faça necessária a participação da Administração Pública.
II – Estabelecimentos comerciais: Todo estabelecimento comercial privado, seja Pessoa Jurídica ou Física, desde que devidamente registrado, que tenha como objetivo o lucro através de atividade empresarial.
III – Ocupação de vias públicas: A utilização, transitória ou permanente, de parcela do espaço das vias públicas por estabelecimentos comerciais, na forma descrita nessa lei.
IV – Instrumento Autorizativo: Documento oficial, formalmente expedido pelo Poder Executivo, que confere ao seu Titular, denominado “Permissionário”, o direito de ocupar determinada via pública, de acordo com as condições estipuladas no mesmo.
V – Requerente: o Representante Legal do estabelecimento comercial que pretende obter o Instrumento Autorizativo.
VII – Permissionário: o Representante Legal do estabelecimento comercial cujo Instrumento Autorizativo tenha sido emitido e esteja válido e em vigor.
VIII – Parklets: plataforma física, instalada sobre parte de uma via pública, com bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, elementos de mobiliário, com função de recreação, recepção de pessoas, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
Capítulo I
Dos requisitos para concessão.
Art. 3º - A ocupação de vias públicas somente poderá ocorrer mediante prévia emissão de Instrumento Autorizativo pelo Poder Executivo, observados os termos do Decreto regulamentador desta lei.
§ 1º - A decisão que considere determinada via pública apta a ser ocupada por estabelecimentos comerciais deverá ser precedida de estudo técnico realizado pelo Poder Executivo, além de observar os seguintes requisitos obrigatórios:
I – A via pública deve ser notoriamente reconhecida por seu alto nível de trânsito de pedestres, em função dos estabelecimentos comerciais situados às suas margens;
II - A classificação da via pública, de acordo com a Lei de Zoneamento, sendo vedada a ocupação de vias cuja velocidade máxima seja igual ou superior a 50km/h (cinquenta quilômetros por hora).
III – o Poder Executivo especificará nos respectivos Instrumentos Autorizativos os dias e horários para o início e fim das ocupações das vias públicas pelos estabelecimentos comerciais.
IV – O espaço físico da via pública a ser ocupado pelo estabelecimento comercial deverá ter suas dimensões especificadas pelo Poder Executivo no Instrumento Autorizativo. As dimensões horizontais do espaço a ser ocupado serão equivalentes à largura da fachada do próprio estabelecimento, salvo nos casos previstos no §3º deste artigo.
V - Todos os estabelecimentos comerciais instalados na via considerada como apta a ser ocupada terão o direito de requererem a autorização para expandir seus espaços de atendimento aos clientes, salvo a existência de fatos impeditivos para a emissão de novas autorizações de ocupação para uma mesma via pública, previstos no inciso VI deste artigo.
VI – São fatos impeditivos para emissão de novas autorizações de ocupação para uma mesma via pública, nesta ordem:
a - Indisponibilidade de espaço físico na via pública;
b – A existência de débitos do Representante Legal do estabelecimento comercial para com a Fazenda municipal;
c - A existência de interesse público da área pleiteada, para fins diversos daquele da ocupação, resguarda a comprovação do interesse mediante processo administrativo;
d – A existência de constrições judiciais sobre o imóvel.
§ 2º - Nas vias públicas que sejam classificadas como aptas a serem ocupadas por estabelecimentos comerciais, é expressamente proibido durante os horários de ocupação:
I – O trânsito de veículos automotores nos espaços públicos ocupados;
II – A ocupação ou obstrução de ciclofaixas, pontos de ônibus, vagas de táxis;
§ 3º - Nas hipóteses previstas no §2º, o Poder Executivo, no ato de análise do requerimento de emissão do Instrumento Autorizativo de ocupação, deverá decidir e informar ao Requerente sobre as condições especiais de ocupação do trecho pretendido da via pública, sendo permitido à Administração Pública oferecer ao Requerente:
I – Reduzir o espaço público que será ocupado, ainda que inferior à fachada do estabelecimento comercial;
II – Alterar, durante o horário de ocupação, as rotas de paradas do Transporte Público existente na área;
III – Remanejar, durante o horário de ocupação, as vagas destinadas ao serviço de Táxi;
IV – Redesignar o espaço público que será ocupado para outro local próximo, desde que:
a – O local a ser ocupado seja situado na mesma via cujo o trecho com condições especiais de ocupação esteja presente;
b - O local a ser ocupado não interfira no direito de ocupação de outro estabelecimento comercial;
§ 4º - Caso nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do §3º se mostre exequível pelo Poder Executivo, é facultado a este, excepcionalmente, não autorizar ao Requerente a ocupação do trecho da via pública que possua condições especiais, nos limites dimensionais dessas condições.
Art. 4º. A emissão do Instrumento Autorizativo de ocupação da via pública condicionará o seu Requerente ao pagamento da Taxa de ocupação.
§ 1º - A Taxa de ocupação terá como fato gerador o exercício do Poder de Polícia sobre o espaço público ocupado pelo estabelecimento comercial.
§ 2º - A Taxa de ocupação será devida por cada estabelecimento comercial que goze de autorização válida e vigente para a ocupação da via e será cobrada mensalmente pelo Poder Executivo.
§ 3º - A alíquota da Taxa de ocupação será de 0,05% (zero vírgula cinco por cento) e será calculada sob o valor venal médio dos imóveis situados às margens da via pública ocupada.
§ 4º - Na base de cálculo prevista no §3º, caso uma via pública não seja ocupada na totalidade de sua extensão, desconsiderar-se-ão, para fins de cálculos do valor venal médio, os imóveis existentes fora da zona de ocupação.
§ 5º - O contribuinte e responsável tributário pelo pagamento da Taxa de Ocupação será o Requerente do Instrumento Autorizativo de ocupação da via pública, nos termos do art. 5º.
Art. 5º - A emissão do Instrumento Autorizativo de ocupação da via pública somente poderá ser requerida pelo Responsável Legal do estabelecimento Comercial.
§ 1º - A existência de autorização válida e vigente de ocupação da via pública pertencerá ao estabelecimento comercial que esteja instalada no imóvel, em caráter personalíssimo.
§ 2º - Caso o estabelecimento comercial sofra quaisquer alterações em sua titularidade ou, ainda, nas condições inicialmente previstas no Instrumento Autorizativo, incluindo a condição legal de ocupação do imóvel, fica o seu representante legal obrigado a comunicar o ocorrido imediatamente ao Poder Executivo, para que tome as providências cabíveis, observadas as hipóteses de revogação do art. 13.
§ 3º - Na hipótese do §2º, caso o titular do estabelecimento comercial deixe de comunicar ao Poder Executivo alguma das alterações previstas, o Instrumento Autorizativo ficará automaticamente revogado, sem direito a nenhuma indenização, salvo ato em contrário da Administração Pública.
Art. 6º - O prazo para apreciação pelo Poder Executivo do requerimento de autorização de ocupação da via pública nunca será superior a três meses, a contar de seu protocolo pelo Requerente.
§ 1º - Transcorrido o prazo previsto no caput sem a devida resposta do Poder Executivo, ficará o estabelecimento autorizado a ocupar a via pública, nos termos descritos na autorização requerida, até que o Poder Executivo se manifeste.
§ 2º - A ocupação precária, prevista no §1º, não exime o sujeito Requerente dos pagamentos retroativos que sejam devidos em função de seu funcionamento precário, quando da emissão definitiva da autorização pelo Poder Executivo, observando-se ainda as correções monetárias que sejam cabíveis ao caso.
Capítulo II
Da relação jurídica entre Poder Público e os estabelecimentos comerciais.
Art. 7º – Uma vez emitido e válido o Instrumento Autorizativo de ocupação de via pública, o Requerente passará a ser seu Permissionário e o estabelecimento comercial passará a gozar do direito resolúvel de uso de parcela do solo, nas condições descritas no instrumento em questão.
§ 1º - Em todos os casos, a autorização de ocupação de via pública não poderá ser requerida por prazo inferior a três meses ou superior a um ano, a contar do dia em que o Permissionário receba o Instrumento Autorizativo.
§ 2º - Nos últimos 60 (sessenta) dias de vigência da autorização, poderá o Permissionário requerer ao Poder Executivo a sua renovação, observadas as condições do §1º.
§ 3º - O Permissionário fica autorizado a requerer sucessivas renovações de sua autorização, condicionando-se o deferimento à avaliação do Poder Executivo, nos termos do procedimento estabelecido no Decreto Regulamentador desta Lei.
§ 4º - Os horários de ocupação das vias públicas deverão observar as regras gerais de Direito de vizinhança, urbanístico, de trânsito, zoneamento e demais legislações que se façam pertinentes.
§ 5º - É permitido conceder a autorização de ocupação de vias públicas em finais de semana e feriados.
§ 6º- É facultado ao Requerente desistir a qualquer momento do requerimento de emissão do Instrumento Autorizativo de ocupação da via pública, antes de sua emissão definitiva, sem qualquer custo.
Art. 8º – São direitos e deveres do Permissionário:
I - Instalar “Parklets” no espaço público que ocupar;
II - Disponibilizar estruturas de atendimento aos clientes, incluindo, quando necessário, o atendimento aos padrões estruturais de acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais.
III – Comunicar ao Poder Executivo a existência de quaisquer conflitos ou turbações existentes no espaço público que ocupa, para que sejam tomadas as providências necessárias à resolução do conflito.
IV – É facultado ao Permissionário admitir em seu espaço a recepção de animais domésticos, obrigatoriamente acompanhados de seus donos.
V – Se responsabilizar integralmente pela Instalação, Custeio e, quando necessário, Remoção das estruturas necessárias ao atendimento dos clientes, no espaço público.
VI – Se responsabilizar pela Manutenção e Conservação do espaço público que fará uso, inclusive das calçadas;
VII – Instalar elementos de comunicação visual que indiquem ao público:
a – As fronteiras do espaço que se destina ao uso do estabelecimento comercial;
b – A identificação das estruturas pertencentes ao estabelecimento comercial;
c – As estruturas que se façam necessárias, por força de lei, ao atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
VIII – É expressamente vedada a ocupação do espaço público por objetos, máquinas, freezers, fogões ou quaisquer outros tipos de aparatos do estabelecimento que não sejam exclusivamente destinados à recepção ou recreação de pessoas.
Art. 9º - Nas hipóteses dos Incisos I, II, IV, V, VI e VII, do art. 8º, o Poder Executivo poderá estipular que o Permissionário adote padrão estético e/ou arquitetônico para a instalação das estruturas, incluindo, se necessário, a eventual arborização do espaço público ocupado.
§ 1º - Caso o Poder Executivo estipule padrão estético ou arquitetônico, o Permissionário do Instrumento Autorizativo deverá ser previamente informado, no ato de requisição da Autorização, previamente à sua emissão.
§ 2º - É facultado ao Permissionário colocar ou ter à disposição do público estruturas de proteção contra chuva e/ou intemperismo, desde que não haja violação do espaço ocupado por outro estabelecimento comercial.
§ 3º - Nas hipóteses dos §§1ºe 2º deste artigo, é dever do Poder Executivo, caso estipule padrão estético ou arquitetônico, escolher critérios e/ou materiais cuja oferta seja ampla no mercado, de modo que os Permissionários dos estabelecimentos comerciais possam adquiri-los junto aos fornecedores que lhes for conveniente.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá, de ofício, emitir requerimento para que o Permissionário proceda à manutenção que eventualmente se faça necessária no espaço público ocupado, na hipótese do inciso II, do art. 8º.
Parágrafo único: caso o Permissionário, transcorridos 90 (noventa dias) de sua notificação pelo Poder Executivo, não proceda à manutenção determinada, estará sujeito a Multa, cujo valor será de no mínimo 100 (cem) unidades fiscais e no máximo 1.000 (mil) unidades fiscais.
Art. 11 - Na hipótese do inciso III, do art. 8º, o projeto de instalação deverá atender as normas técnicas de acessibilidade e às diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 12 - Caso o Poder Executivo determine a remoção compulsória das instalações feitas pelo Permissionário, ser-lhe-á concedido o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para que proceda às mudanças necessárias.
§ 1º - Se a remoção ocorrer em virtude de interesse do Poder Executivo sobre a Área objeto de ocupação, será devido ao Permissionário indenização correspondente ao valor monetariamente corrigido dos últimos cinco meses da Taxa de ocupação que pagou.
§ 2º- Se a remoção ocorrer em virtude da desobediência do Permissionário às condições previstas no Instrumento Autorizativo, ou de qualquer outra hipótese em que identifique-se sua culpa, nenhuma indenização será devida pelo Poder Executivo, bem como ficará o Permissionário responsável por reformar o espaço público que ocupava, adequando-o aos padrões originais do resto da via em que se situa.
Art. 13. São direito e deveres do Poder Executivo:
I – Fiscalizar o cumprimento de todas as condições constantes no Instrumento Autorizativo de ocupação da via pública pelo Permissionário;
II – Receber as reclamações e denúncias sobre o descumprimento das condições de uso do solo pelos Permissionários;
III – Dirimir formalmente os conflitos entre os Permissionários;
IV – Revogar o Instrumento Autorizativo nas hipóteses previstas no Decreto Regulamentador e também quando:
a – Descumpridas, pelo Permissionário, as condições de ocupação previstas no Instrumento Autorizativo;
b – O Permissionário deixar de observar o exercício das funções sociais atinentes ao imóvel;
c – O Permissionário contrair débitos e não os adimplir junto à Fazenda Pública;
d – O permissionário deixar de comunicar ao Poder Executivo quaisquer das hipóteses previstas nos §§2º e 3º do art. 5º desta Lei.
Art. 14 - Em quaisquer hipóteses previstas no inciso IV, do art. 13, com exceção da alínea “d”, ou no Decreto Regulamentador, a revogação somente ocorrerá mediante a observância do devido processo administrativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - As despesas que eventualmente se originem da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 – O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua Publicação.
Art. 17 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de março de 2023.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente