Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.500/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.500/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do percentual máximo de adicional de insalubridade aos profissionais do quadro da saúde do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica autorizado o poder executivo municipal a efetuar o pagamento do percentual máximo de adicional de insalubridade a todos os profissionais do quadro da saúde do município, enquanto perdurar a situação de emergência decretada em virtude da pandemia de COVID-19.
Art. 2°: Fica autorizado o poder executivo municipal a continuar efetuando o pagamento do referido adicional após a situação citada no artigo 1° desta lei, até que sejam realizados novos estudos de segurança do trabalho.
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente