Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.245, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.245, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Executivo Municipal, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a redação do art. 38, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38.A Secretaria de Assuntos Jurídicos possui a competência de planejar, coordenar e executar as atividades jurídicas e judiciais de interesse do Município. Exerce, privativamente, a representação judicial do Município e as atividades de assessoramento e consultoria jurídica de toda a Administração direta e indireta do Município; bem como executa todas as demais atividades destinadas à execução de seus objetivos.
§ 1ºO cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos será ocupado por bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com atribuições de direção das atividades jurídicas e administrativa, especialmente,
I-assessoria e consultoria dos Órgãos do Poder Executivo Municipal e ao Chefe do Poder Executivo;
II- condução de processos administrativos e judiciais, podendo nestes desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse do Município que não envolvam direitos indisponíveis;
III- execução de todas as demais atividades destinadas à execução dos objetivos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
§ 2ºA Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos poderá contratar escritórios ou profissionais de advocacia que detenham notória especialização, para consultoria e assessoramento jurídico ou representação do Município em qualquer juízo, tribunal ou outros órgãos, quando se tratar de assunto de grande relevância ou cuja complexidade demande um acompanhamento peculiar, desde que as contratações sejam devidamente fundamentadas e cumpram os requisitos previstos em lei”.
Art. 2ºFica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com a redação do Anexo I, desta Lei.
Art. 3ºFica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com as alterações do Anexo II, desta Lei.
Art. 4ºFica acrescido ao Anexo V, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012 – Descrições dos Cargos Comissionados, a descrição do Cargo de Coordenador de Proteção e Defesa Civil, com as disposições constantes do Anexo III, desta Lei.
Art. 5ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 2012.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor em 26 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I - ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DE SUAS SECRETARIAS
Prefeitura de Lagoa Santa
Apoio ao Gabinete
|Comitê Gestor|
Controladoria Geral do Município
Coordenação de Comunicação
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Planejamento e Gestão
Secretaria de Fazenda
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Secretaria de Bem Estar Social
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Controladoria-Geral do Município
Auditoria
Ouvidoria, Transparência e Integridade
Corregedoria
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Apoio ao Gabinete
Diretoria Jurídica Consultiva
Coordenação Consultiva Fiscal e Tributária
Coordenação Consultiva e Legislativa
Coordenação Consultiva de Contratações e Parcerias Públicas
Diretoria de Demandas Judiciais
Coordenação de Processos Judiciais
Coordenação de Contencioso Fiscal e Tributário e de Cobrança Judicial
Departamento de Gestão da Cobrança Judicial
Secretaria de Planejamento e Gestão
Apoio ao Gabinete
Assessoria Estratégica
Diretoria de Inovação Tecnológica
Coordenação de Infraestrutura em TIC
Departamento de Suporte e Manutenção em TIC
Departamento de Infraestrutura de Redes
Coordenação de Inovação e Soluções Tecnológicas
Departamento de Gestão e Projetos Estratégicos
Departamento de Inovação e Transformação de Serviços
Diretoria de Gestão de Pessoas
Coordenação de Pessoal, Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho
Departamento de Pessoal
Departamento de Saúde Ocupacional
Departamento de Segurança do Trabalho
Coordenação de Cargos, Salários, Carreiras e Desempenho
Departamento de Cargos e Carreiras
Departamento de Treinamento, Desempenho e Desenvolvimento
Diretoria Administrativa
Coordenação Administrativa Patrimonial
Departamento de Suporte Administrativo
Departamento de Suporte Operacional
Departamento de Almoxarifado
Departamento de Patrimônio
Coordenação de Análise Técnica das Contratações
Coordenação de Contratações Públicas
Departamento de Licitações e Contratos
Departamento de Compras
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional
Coordenação de Planejamento das Contratações
Coordenação de Planejamento Orçamentário
Coordenação Modelagem Institucional
Departamento de Inovação e Simplificação de Processos
Departamento de Desenvolvimento Institucional
Coordenação de Gestão de Convênio de Entrada e Captação de Recursos
Secretaria de Fazenda
|Comissão Especial Fazendária|
Apoio ao Gabinete
|Conselho de Julgamento Fiscal|
Assessoria Estratégica
Diretoria de Receita
Coordenação de Rendas Imobiliárias
Departamento de IPTU e Taxas Imobiliárias
Departamento de ITBI
Departamento de Cadastro Imobiliário
Coordenação de Rendas Mobiliárias
Departamento de ISSQN
Departamento de Cadastro e Taxas Mobiliárias
Coordenação de Rendas Diversas
Departamento de Cobrança de Multas Administrativas
Departamento de Taxas, Preços Públicos e outras Receitas Patrimoniais
Coordenação de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa
Departamento de Gestão da Dívida Ativa
Departamento deCobrança da Dívida Ativa
Diretoria de Fiscalização Tributária
Diretoria de Tesouro
Coordenação de Contabilidade
Departamento deControle de Execução Orçamentária da Despesa
Departamento dede Suporte Contábil e Prestação de Contas
Coordenação de Finanças
Departamento de Programação Financeira
Departamento de Execução Financeira
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Apoio ao Gabinete
Coordenação de Proteção e Defesa Civil
Assessoria Estratégica
Diretoria de Trânsito –Translago
Coordenação de Trânsito
Departamento de Trânsito
Diretoria de Logística e Serviços Urbanos
Coordenação de Logística e Frota
Departamento de Logística
Departamento de Manutenção de Frota
Coordenação de Serviços Urbanos
Departamento de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana
Depto. de Coleta Seletiva e Usina de Compostagem
Diretoria de Regulação Urbana
Coordenação de Aprovação de Projetos
Departamento de Regulação Urbana
Departamento de Geoprocessamento
Diretoria de Meio Ambiente
Coordenação de Meio Ambiente
Departamento - de Licenciamento
Departamento de Parcelamento
Coordenação de Planejamento Urbano
Diretoria de Obras
Coordenação de Projetos
Departamento de Projetos
Coordenação de Obras
Departamento de Obras
Coordenação de Manutenção Predial
Departamento de Manutenção Predial
Diretoria de Fiscalização
Coordenação Operacional de Fiscalização
Departamento de Fiscalização de Obras
Departamento de Fiscalização de Meio Ambiente
Departamento De Fiscalização de Posturas
Secretaria de Bem-Estar Social
Apoio ao Gabinete
Assessoria Estratégica
Diretoria de Desenvolvimento Social
Coordenação do SUAS
Departamento de Proteção Social Básica
Departamento de Proteção Social Especial
Departamento de Gestão, Regulação e Vigilância do SUAS
Coordenação de Trabalho, Qualificação, Emprego e Renda
Coordenação de Direitos Humanos
Departamento de Proteção às Mulheres
Departamento de Promoção da Defesa dos Direitos Humanos
Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
Diretoria de Turismo e Cultura
Coordenação de Marketing Turístico e Produção Cultural
Departamento de Fomento ao Turismo
Departamento de Produtos e Segmentação Turística
Departamento de Políticas Culturais e Patrimônio Histórico
Diretoria de Esporte e Lazer
Coordenação de Eventos Esportivos
Departamento de Gestão e Manutenção de Praças e Complexos Esportivos
Coordenação de Esporte e Lazer
Departamento de Desenvolvimento de Esporte Educacional e Rendimento
Departamento de Esporte e Lazer Comunitário
Secretaria de Saúde
|Comitê de Pesquisa e ética|
|Comitê de Regulação|
|Conselho Municipal de Saúde - CMS|
|Comitê de Farmacoterapia|
Apoio ao Gabinete
Assessoria Estratégica
Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde (DIAGIS)
Coordenação do Núcleo de Atenção à Saúde (CONAPS)
Departamento Regional
Departamento Regional
Departamento Regional
Departamento Regional
Departamento Regional
Departamento de Saúde Mental
Departamento de Saúde Bucal
Departamento de Atenção Primária Saúde
Coordenação do Núcleo de Vigilância em Saúde (CONVISA)
Departamento de Vigilância Sanitária
Departamento de Zoonoses e Saúde Ambiental
Departamento de Vigilância Epidemiológica
Departamento de Prevenção, Promoção e Mobilização em Saúde
Diretoria de Gestão e Regulação Assistencial (DIGERES)
Coordenação do Núcleo de Regulação Assistencial (CONREG)
Departamento de Auditoria Assistencial
Departamento de Controle, Avaliação e Central de Regulação
Departamento de Contratualização e Regulação da Atenção a Saúde
Departamento de Atenção Hospitalar
Coordenação do Núcleo de Gestão e Operação do Sistema de Saúde (CONGEOS)
Departamento de Informação,Tecnologia, Processamento e Faturamento em Saúde
Departamento de Gestão, Logísticas e Operações dos Serviços de Saúde
Departamento de Gerenciamento e Recursos Financeiros e Convênios do FMS
Secretaria de Educação
Apoio ao Gabinete
|Colegiado de Diretores|
Assessoria Estratégica
Diretoria Educacional
Coordenação de Serviços Educacionais e Educação Básica
Departamento de Creches e Pré Escola
Departamento de Anos Inicias
Departamento de Anos Finais E EJA
Departamento de Inclusão
Coordenação de Programas e Projetos Educacionais
Departamento de Alfabetização e Letramento
Departamento de Projetos Integrados
Departamento de Tecnologia Educacional
Diretoria Administrativa
Coordenação Administrativa Educacional
Departamento de Atendimento e Vida Escolar
Departamento de Alimentação Escolar
Departamento de Suprimento da Rede Escolar
Departamento de Transporte Escolar