Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2026
LEI Nº 5.845/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.845/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde Promissão, no Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o município a denominar a Unidade Básica de Saúde Promissão localizada no Empreendimento Bela Emília no Bairro Promissão, no município de Lagoa Santa - MG.
Parágrafo único: A Unidade Básica de Saúde Promissão, localizada no Empreendimento Bela Emília, no Bairro Promissão, no município de Lagoa Santa-MG. Promissão s rá denominada "Pedro Natal de Jesus".
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de junho de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente