Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 5.691, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.691, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTABELECE RESPONSABILIDADES, MEDIDAS DE EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibida a realização de queimadas em qualquer área do Município de Lagoa Santa, sejam públicas ou privadas, incluindo:
I - terrenos baldios ou particulares;
II - áreas verdes, parques e reservas;
III - vias públicas e
IV - locais de disposição de resíduos sólidos.
Art. 2º São medidas de educação e prevenção às queimadas as ações de:
I - Campanhas educativas permanentes em escolas, associações, comunidades e demais espaços públicos e privados;
II - Orientações práticas a toda população sobre o manejo seguro de resíduos e da vegetação, reduzindo riscos de incêndios e queimadas;
III - Inclusão de conteúdos sobre queimadas e seus impactos ambientais nos projetos pedagógicos da rede de ensino municipal e
IV - Divulgação de protocolos e boas práticas de prevenção por meio de canais digitais, materiais impressos e veículos comunitários de comunicação.
§ 1º O município poderá promover palestras, oficinas, mutirões e outras atividades práticas que contribuam para a sensibilização e participação ativa da sociedade na prevenção às queimadas.
§ 2º A realização das campanhas poderá ser promovida por qualquer dos Poderes, de forma isolada ou em cooperação mútua.
Art. 3º O Município poderá implementar mecanismos de fiscalização e combate às queimadas, incluindo:
I - Canais de denúncia acessíveis à população, com garantia de sigilo, retorno das informações e funcionamento contínuo, podendo ser disponibilizados de forma dinâmica através de site oficial, aplicativos para dispositivos móveis, centrais telefônicas e outros meios tecnológicos;
II - Integração das denúncias e registros em sistema informatizado, permitindo acompanhamento, monitoramento e geração de relatórios para subsidiar ações preventivas e corretivas;
III - Registro e acompanhamento das ocorrências;
IV - Integração com órgãos de segurança pública, defesa civil, brigadas de incêndio e demais órgãos ambientais e forças auxiliares que contribuam para a prevenção e combate às queimadas e
V - Mapeamento das áreas de maior risco e definição de estratégias preventivas.
Art. 4ºConstatada infração ao disposto nesta Lei, será lavrado auto de infração para o responsável pela queimada com imposição de multa considerando como base de cálculo a UPFLS (Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) no valor de 200 (duzentas) UPFLS a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFLS podendo variar de acordo com a gravidade da infração.
§ 1º No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
§ 2º O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, de acordo com UPFLS (Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) municipal, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O município direta ou indiretamente poderá adotar medidas administrativas adicionais para garantir o cumprimento desta Lei, incluindo interdição do local ou suspensão de atividades.
§ 4º Nos casos em que não houver possibilidade de reparação ambiental direta, o infrator deverá realizar contrapartida equivalente ao dano causado, mediante ações ou medidas definidas pelo poder público, garantindo a compensação ambiental adequada.
Art. 5º O proprietário de imóvel fica corresponsável por qualquer queimada ocorrida dentro dos limites de seu imóvel em casos de negligência ou conivência.
Parágrafo único. Os valores referentes ao pagamento das multas serão revertidos a favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente ou pra programa municipal que tenha por finalidade a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 6º É permitida a utilização controlada de fogo apenas em situações autorizadas pelo órgão ambiental municipal, exclusivamente para:
I - Pesquisas científicas;
II - Manejo de áreas verdes sob supervisão ambiental;
III - Atividades agrícolas ou florestais devidamente licenciadas e
IV - Casos prescritos em Lei.
§ 1º O uso autorizado deve obedecer às normas técnicas de segurança, prevenção de incêndios e mitigação de impactos ambientais.
§ 2º A autorização será concedida mediante protocolo junto às secretarias ou diretorias competentes.
Art. 7º Ficará responsável pela fiscalização e aplicação das multas o Município de Lagoa Santa.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.831 de 08 de janeiro de /2016 e 3.892 de 25 de julho de 2016.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal