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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2025

LEI Nº 5.511, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.511, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

“INSTITUI O DIREITO DE ALIMENTAR ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica assegurado a qualquer cidadão direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.

Parágrafo único – É vedado a particular e a agente do poder público municipal, impedir o exercício do direito previsto nesta lei, sob pena de se configurarem maus-tratos e de se aplicarem as penalidades previstas em leis específicas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3979, em 14 de março de 2025. Código identificador 4E58801A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.