Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2020
LEI Nº 4.436, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.436, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor total de até R$ 150.540,96 (cento e cinquenta mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado para cobrir despesas da entidade relativas ao ano de 2020, conforme plano de trabalho a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária.
Art. 2º O valor da subvenção se destinará a manutenção das atividades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, como uma garantia de acesso aos serviços de saúde conforme preconiza a Lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes de plano de trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar recursos previstos em dotação orçamentária própria: 02.06.01.10.301.0025.2190 - 3.3.50.43.00 - Ficha 746 - Subvenções Sociais - R$ 150.540,96 (cento e cinquenta mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), Fonte de Recursos 102 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de março de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal