Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2021
LEI 4.656, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.656, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
2022
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
1110000000 - Impostos
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção IPTU conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal nº 3.080/2010.
1.600.000,00
1.600.000,00
1.600.000,00
não se aplica
1000000000 - Receitas Correntes
2 - Remissão
Remissão de Dívida Ativa regulamentada em lei específica
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
não se aplica
TOTAL
5.100.000,00
5.100.000,00
5.100.000,00