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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025

LEI Nº 5.628, DE 25 DE JULHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.628, DE 25 DE JULHO DE 2025.

Ratifica a 2ª alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde – CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Lagoa Santa/MG.

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde – CIAS, subscrito pelo Município de Lagoa Santa/MG. Que foram deliberados e aprovados na 17ª Assembleia Geral do CIAS, em 14 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4074, em 30 de julho de 2025. Código identificador 4CD91F7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.