Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024

LEI Nº 5.268, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.268, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

Altera a redação do caput, do art. 38, da Lei Municipal nº 3.728, de 2015, fixando a remuneração dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 38, da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. O Conselheiro Tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 3.715,53 (três mil setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), reajustável nos termos aplicados aos servidores públicos municipais.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.728, de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2024.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3731, em 22 de março de 2024. Código identificador 4CC202C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.