Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.776, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. PARTE PROMULGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.776, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. PARTE PROMULGADA
Dispõe sobre medidas de prevenção, controle e recuperação de carrinhos de compras pertencentes a estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.776/2026, de 23 de fevereiro de 2026, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá instituir isoladamente ou por meio de convênios com a iniciativa privada, programa de recolhimento de carrinhos abandonados em vias e espaços públicos, com posterior devolução aos respectivos proprietários.”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 03 de setembro de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente