Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.302, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.302, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre alterações na Lei 4278/2018 que trata sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No artigo 7º, da Lei 4278/2018, os incisos IX, XIII e XXI passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7º ...
IX - receber, em conjunto com a fiscalização do meio ambiente, reclamações feitas pela população e promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente, exercendo o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador, público ou privado, a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas;
XIII - Direcionar os fiscais de meio ambiente a fiscalizar e exigir licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de atividades, produção e serviços que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental, conforme classificação e competência instituída pela legislação federal, estadual e municipal;
XXI - Designar os agentes fiscais e divulgar lista dos servidores em jornal de circulação local.”
Art. 2º O artigo 11 em seu inciso VII, da Lei 4278/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11...
VII - Para custeio de cursos e treinamentos de conteúdo ambiental para funcionários públicos, concursados, envolvidos diretamente na atividade de controle e fiscalização ambiental;”
Art. 3º O artigo 59 em seu parágrafo primeiro, da Lei 4278/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 59...
§ 1º. São autoridades competentes para fiscalizar, lavrar Notificação ou Auto de Infração Ambiental e instaurar processo administrativo os fiscais de meio ambiente e os agentes fiscais pertencentes ao SISMAM, devidamente treinados e designados pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º O artigo 85 em seu parágrafo único, da Lei 4.278/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85...
Parágrafo Único - As medidas acima previstas serão definidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, aprovadas pelo CODEMA/LS no decorrer do processo de licenciamento ambiental e fiscalizadas pelos fiscais de meio ambiente.”
Art. 5º O artigo 179, da Lei 4.278/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 179. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente será o responsável pelo Licenciamento Ambiental e articulará as ações de Fiscalização Ambiental.”
Art. 6º Fica suprimido o artigo 60, da Lei 4.278/2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de março de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal