Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2022
LEI Nº 4.826, DE 23 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.826, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor total de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria de Desenvolvimento Social – Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 2º O valor da subvenção de que trata esta Lei, deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no Plano de Trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
§ 1º Na execução do plano de trabalho de que trata o “caput” deste artigo, terão prioridade:
I - A instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, que atenda as necessidades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus no Município de Lagoa Santa/MG;
II - A perfuração, instalação e regularização de poço artesianos ou semi artesianos, instalação de bombas submersas para utilização de água, que atenda as necessidades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus no Município de Lagoa Santa/MG, ou não sendo possível a instalação e/ou regularização deste sistema que seja implantada uma Estação de Tratamento de Água para captação e reaproveitamento da água pluvial;
§ 2º O Plano de Trabalho deverá ser alterado para cumprir o que determina esse artigo.
Art. 2º-A O Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus no Município de Lagoa Santa/MG, deverá tomar as devidas providências para que sejam disponibilizadas 10 (dez) vagas para o Município de Lagoa Santa, nos moldes já existentes em instrumento próprio, até a data do dia 31 de dezembro de 2022 (31/12/2022).
Parágrafo Único. Sendo descumprido o caput deste parágrafo fica vedada a concessão de nova subvenção social até ser o mesmo integralmente cumprido.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.241.0036.2268.3.3.50.43.00 - Ficha 432 - Subvenções Sociais - Fonte 200.
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a por meio de decreto, abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, no limite do valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal