Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2021
LEI Nº 4.641, DE 06 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.641, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Institui Ações de Prevenção sobre a Violência contra o Idoso como parte das atividades de atenção primária na Saúde da Família desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde de Lagoa Santa.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a fazer parte da atenção primária em saúde realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde, ações envolvendo a orientação sobre a violência contra o idoso, bem como o encaminhamento dos casos detectados ou denunciados aos órgãos competentes para fins de investigação e/ou sanção cabível.
Art. 2º As referidas ações terão caráter complementar a outras já implementadas pelo Poder Público local na consecução das políticas públicas para o idoso no Município de Lagoa Santa.
Art. 3º São objetivos das ações previstas nesta Lei:
I - Desenvolver, por intermédio das equipes de saúde que realizam a interface entre as estratégias de atenção primária à saúde, os indivíduos e famílias, no Município de Lagoa Santa, medidas de prevenção e detecção primária de casos de vitimização contra o idoso na família;
II - Maximizar a efetividade do atendimento integral preconizado pela lei, de maneira que a visita domiciliar realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde contribua para o enfrentamento da violência contra o idoso enquanto problema de saúde pública.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de julho de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal