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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024

LEI Nº 5.315, DE 20 DE MAIO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.315, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Altera a redação do § 1°, do art. 4°, da Lei Municipal n° 4.065, de 2017.

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4 (...).

§ 1º As formas para a transferência “causa mortis” serão disciplinadas por meio de lei e sua inobservância implicará caducidade da concessão e consequente retomada do jazigo pelo Poder Público Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de maio de 2024

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3777, em 29 de maio de 2024. Código identificador 49F1FB50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.