Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
LEI Nº 5.333, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.333, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2024 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial Orçamentário referente à Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura, no valor de R$574.179,60 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e sessenta centavos), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.05 - Diretoria de Turismo e Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0040 - Promoção e Difusão das Políticas Culturais
Ação: 1026 - Política Nacional Aldir Blanc
Natureza Despesa:
3.3.90.20.00 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores - R$ 70.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras - R$140.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 27.300,00
3.3.50.41.00 – Contribuições – R$220.040,50
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – R$50.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – R$48.545,09
Fonte de Recurso: 2.719.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Natureza Despesa:
3.3.50.41.00 – Contribuições – R$15.959,50
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – R$ 2.334,51
Fonte de Recurso: 1.719.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Art. 2º Os recursos para a cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma do art. 1º, na ordem de:
I - R$ 555.885,59 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), oriundos de superávit financeiro de arrecadação referente as transferência concedidas pela União com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
II - R$ 18.294,01 (dezoito mil duzentos e noventa e quatro reais e um centavo) oriundos de excesso de arrecadação referente a rendimentos bancários do período de janeiro a maio/2024.
Art. 3º O Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais suplementares, no mesmo programa orçamentário referido no art. 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fontes e limites o excesso de arrecadação referente aos rendimentos apurados no ano de 2024.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de junho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal