Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Lagoa Santa, a Campanha "Assédio sexual no ônibus é crime", para o combate dos atos de assédio sexual como forma de violência contra mulheres nos ônibus do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus.
Parágrafo Único - Estende-se, o disposto neste artigo, a todos os meios de transporte público coletivo que venham a ser criados no Município em data posterior à publicação da presente Lei.
Art. 2º Deverão ser fixados adesivos nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo, bem como nos locais de compra, venda e reabastecimento de cartões de transporte no Município de Lagoa Santa, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de abuso sexual em ônibus para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes.
Parágrafo Único - As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários a sua fácil visualização e informar os números e órgãos de denúncia.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, trabalhadores envolvidos no cotidiano do transporte público do município, na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres, no sentido de acolher a vítima do fato e viabilizar a denúncia, informando seus direitos e respeitando a decisão da mulher.
Art. 4º Para os feitos desta Lei, as câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS - Sistema de Posicionamento Global dos meios de transporte público deverão ser utilizados para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento da violência sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.
Art. 5º O Poder Público Municipal deverá dispor de canal de comunicação para o recebimento de denúncias de abuso sexual nos ônibus, podendo, para tanto, se utilizar de telefone, SMS e/ou outros meios eletrônicos disponíveis na internet, com ampla divulgação nos ônibus e espaços públicos do referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato.
Art. 6º Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, as concessionárias dos serviços públicos de transporte, estarão sujeitas a multas diárias estabelecidas pelo órgão regulador, concomitante a abertura de processo para cassação da concessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de março de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal