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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026

LEI Nº 5.799/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.799/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o Zoneamento da Avenida Belmiro João Salomão, alterando Anexo III - Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica definido o Zoneamento da Avenida Belmiro João Salomão, em toda sua extensão, como C-4.

Art. 2º. O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa,26 de março de 2026.

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4249, em 8 de abril de 2026. Código identificador 4921C49F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.