Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI Nº 5.799/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.799/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o Zoneamento da Avenida Belmiro João Salomão, alterando Anexo III - Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica definido o Zoneamento da Avenida Belmiro João Salomão, em toda sua extensão, como C-4.
Art. 2º. O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa,26 de março de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente