Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação da Seção III, do art. 23, dos incisos I e II, e acrescenta dispositivos legais ao referido artigo da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, e revoga o "caput" do art. 9º, e seu Parágrafo Único, do mesmo texto legal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica revogado em todo seu teor, o “caput” do art. 9º e o Parágrafo Único, da Lei Municipal de nº 2.980/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”.
Art. 2º: Fica alterada a redação da Seção III – "Da Comissão Permanente para Avaliação de Desempenho", do "caput" do art. 23 e seus incisos que passam a ter a seguinte redação:
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 23: O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, editará normas instituindo as Comissões Permanentes, compostas por servidores, definindo o número de componentes, funções, observando-se a competência mínima para:
§ 1º: Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho:
I - Avaliar os servidores em período de estágio probatório;
II - Avaliar periodicamente os servidores efetivos, estáveis e comissionados.
§ 2º: Comissão Permanente de Processo Administrativo:
I – Instaurar o procedimento administrativo disciplinar sempre que necessário.
a) Apurar responsabilidades dos servidores da Câmara por infrações praticadas no exercício de suas atribuições.
b) Comunicar ao Presidente da Câmara Municipal a conclusão dos trabalhos, para as devidas providências.
II – Instruir o procedimento administrativo respeitando os Princípios Constitucionais.
III – Julgar o procedimento administrativo nos termos da Legislação Vigente.
IV – Analisar questões internas administrativas do Poder Legislativo Municipal, por meio de processo administrativo comum.
§ 3º: Comissão Permanente de Licitação:
I – Realizar todos os procedimentos necessários para a realização de todo e qualquer procedimento licitatório.
II – Buscar auxílio da assessoria jurídica na instrução dos processos e procedimentos licitatórios.
III – Respeitar o rito da Lei 8.666/93, e suas alterações.
§ 4º: Comissão de Identificação – Prestação de Serviços Externos:
I – Manter contato direto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
II – Prestar serviços externos ou internos.
III – Exercer atividades dentro da sede do Poder Legislativo Municipal ou em qualquer local dentro dos limites do Município de Lagoa Santa, no importe ao atendimento a população.
§ 5º: Comissão de análise dos procedimentos do PROCON Legislativo Municipal.
I – Instaurar processos administrativos quando necessários, realizando todos os atos do mesmo.
II – Fiscalizar as ações do PROCON Câmara.
III – Relatar ao Presidente da Câmara Municipal fatos de relevância ocorridos na competência do PROCON Legislativo Municipal.
Art. 3º: Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Vereador