Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2021
LEI Nº 4.635/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.635/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a Covid-19 (novo coronavírus), aos pacientes que fazem tratamento oncológicos, hemodiálise, portador de sequelas de AVC (acidente vascular cerebral) e às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.635/2021, de 17 de junho de 2021, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 1º (...)
I – (...)
(...)
IV – Pessoas com deficiência atendidas pelos equipamentos públicos de saúde estaduais ou municipais e seus cuidadores;
(...)”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 15 de julho de 2.021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente