Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2025
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.571, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.571, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4050 do dia 09/04/2024;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA.
Considerando o erro material constante da publicação do ato:
ONDE SE LÊ:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desvincular, até 31 de dezembro de 2032, até 30% (trinta por cento) da receita corrente da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art.76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
[...].
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desvincular, até 31 de dezembro de 2032, até 30% (trinta por cento) da receita corrente proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, inclusive, da receita já arrecadada do respectivo numerário existente no momento da publicação desta Lei.
[...].
LEIA-SE:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desvincular, até 31 de dezembro de 2025, até 30% (trinta por cento) da receita corrente da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art.76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
[...].
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desvincular, até 31 de dezembro de 2025, até 30% (trinta por cento) da receita corrente proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, inclusive, da receita já arrecadada do respectivo numerário existente no momento da publicação desta Lei.
[...].
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Minas Gerais.