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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026

LEI Nº 5.864, DE 10 DE JULHO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.864, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.815, de 22 de abril de 2026, que autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$310.689,00 (trezentos e dez mil seiscentos e oitenta e nove reais) à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.815, de 22 de abril de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.006.27.812.0032.2302.3.3.50.41.00 – ficha 511, prevista na Lei Orçamentária anual.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.815, de 22 de abril de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de julho de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4316, em 14 de julho de 2026. Código identificador 464EAB78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.