Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 5.412/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.412/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o Anexo III (mapa)da Lei n° 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o anexo III (mapa)da Lei 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar como ZC-1 – Zona Comercial 1 a Alameda Dos Botânicos, no bairro Bela Vista, entre a Avenida Monteiro Lobato e Avenida Álvaro José dos Santos, no Bairro Bela Vista.
Art. 2º. Fica alterado o anexo III (mapa)da Lei 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar como ZC-1 – Zona Comercial 1 a Alameda Antonio Nobre, no bairro Bela Vista, entre a Avenida Monteiro Lobato e Avenida Álvaro José dos Santos, no Bairro Bela Vista.
Art. 3º. Fica mantido O Anexo III - Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de outubro de 2024.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente